A elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2012 gerou um novo desentendimento entre o Executivo e Judiciário do Rio Grande do Norte, desta vez com a participação do Ministério Público. O impasse se deu ontem, poucas horas antes do envio da proposta orçamentária para apreciação dos deputados na Assembleia Legislativa. A administração estadual havia fixado uma estimativa de R$ 689,556 milhões para as despesas do Tribunal de Justiça e de R$ 230,870 milhões para as do MP. Nos requerimentos enviados ao governo, no entanto, o TJ pediu R$ 766,417 milhões e o MP R$ 243,992 milhões, segundo informações da governadoria. O descompasso foi confirmado à TRIBUNA DO NORTE pelo secretário-chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso Fernandes, que disse ter havido um "recuo" por parte do TJ e Ministério Público em relação ao diálogo que foi mantido pelos representantes das duas instituições com o governo.
"A receita estimada do Estado teve um acréscimo de 12% [em relação a 2011] e a governadora expôs isso, tendo havido em um primeiro momento a concordância dos dois órgãos que se comprometeram em estimar suas despesas dentro desse parâmetro", registrou o secretário. De acordo com Paulo de Tarso, houve um encontro formal entre a presidenta do Tribunal de Justiça, Judite Nunes, a procuradora em substituição do MP, Mildred Lucena, e a governadora Rosalba Ciarlini, ocasião em que ambas teriam acenado favoravelmente ao apelo da democrata. O encontro ocorreu na última terça-feira (13).
Mas somente ontem TJ e Ministério Público teriam comunicado ao governo que discordavam do cálculo previamente elaborado e que precisava de mais recursos. Paulo de Tarso relatou que a saída encontrada na cúpula do Poder Executivo foi enviar à Assembleia Legislativa (AL) estimativas paralelas [no caso do TJ e MP], apontando as divergências. "Até porque o compromisso foi com a governadora e ela está viajando. Em homenagem à autonomia dos Poderes enviamos as duas documentações para que os deputados decidam", atestou o secretário. Uma "briga de gigantes" que cai nas mãos dos parlamentares estaduais. "Eles que vão resolver se aprovam o orçamento solicitado por esse órgãos ou se acatam o do governo", completou Paulo de Tarso.
Na mensagem enviada para a AL o governo mostra o descontentamento com o posicionamento do Poder Judiciário e MP e destaca que ambos "formularam suas propostas orçamentárias sem considerar a estimativa de receita para o exercício financeiro de 2012, de modo que as respectivas despesas superam a previsão de recolhimento de recursos". O projeto de lei que dispõe sobre o orçamento específico é uma engrenharem matemática onde não cabe sobras nem déficit. O total da receita implica necessariamente na previsão da despesa. Isso explica a preocupação que o secretário do Gabinete Civil disse ter com "de onde" os deputados vão remanejar recursos caso atendam ao apelo do Tribunal de Justiça e Ministério Público.
Pagamento de empréstimo desencadeou primeiro conflito
Em maio deste ano, Governo do Estado e Tribunal de Justiça protagonizaram uma crise institucional quando o Executivo mandou estornar, no Banco do Brasil, o repasse de R$ 7 milhões feito ao TJ/RN, cujo montante correspondia ao pagamento do empréstimo contraído ainda no governo Iberê Ferreira (PSB) com o aval do então presidente do TJ/RN, desembargador Rafael Godeiro. A instituição bancária havia feito a transferência do recurso após receber ofício da atual presidenta do TJ/RN, desembargadora Judite Nunes, que determinara o repasse. Ela afirmara, no documento, que havia se exaurido o prazo para que o governo liquidasse a dívida.
O Estado alegara que o empréstimo não foi pago por falta de dotação orçamentária. Em meio a determinações divergentes, o Banco do Brasil optou, na ocasião, por retornar os recursos aos cofres do Poder Executivo. A medida causou reação por parte dos desembargadores que criticaram a postura do governo chamando-a de descortês.
Sanado o impasse, governo e TJ firmaram um novo acordo relativo ao empréstimo e a dívida de R$ 7 milhões foi parcelada em sete prestações de R$ 1 milhão. Sem juros e correções monetárias.
Receitas ficam em R$ 9,3 bilhões
O governo encaminhou ontem à Assembleia Legislativa o projeto do Orçamento Geral do Estado para 2012, com uma receita estimada de R$ 9,395 bilhões, o que corresponde a uma queda de 1,09% em relação a previsão elaborada no exercício financeiro de 2011. O decréscimo se deu, segundo o secretário Paulo de Tarso Fernandes, porque o orçamento elaborado para o ano passado foi superestimado e não se confirmaram as previsões de transferências voluntárias feitas pela União e operações de crédito.
De acordo com a proposta encaminhada pelo governo as despesas do Poder Executivo estão previstas em R$ 8.114.446 bilhões, do Legislativo em R$ 252.613 milhões, do Tribunal de Contas do Estado em R$ 107.877 milhões, do Judiciário em R$ 689.556 milhões e do Ministério Público em R$ 230.870 milhões. A receita própria está estimada em R$ 7.169.431 bilhões, o que dá um aumento de 12% em relação ao ano passado. A queda no orçamento geral se dá justamente pelo redução da perspectiva da arrecadação oriunda de transferências voluntárias, operações de crédito e arrecadação de alguns órgãos.
As ações governamentais expressas na proposta orçamentária estão organizadas por programas de governo, demonstrando que a alocação de recursos está em consonância com as diretrizes estratégicas e os macro-objetivos previstos no Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2012-2015, o qual também contempla as metas e prioridades que serão integradas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2012 evidencia uma redução em relação ao orçamento vigente. Os Poderes Executivo e Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, dimensionaram as respectivas propostas orçamentárias conforme a receita que o Estado realmente espera arrecadar. Já na AL, o projeto deve ser lido na próxima sessão plenária, terça-feira próxima (20), e deverá seguir para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Ministério Público diz esperar 'sensibilidade'
O Ministério Público Estadual confirmou, por intermédio da assessoria de imprensa, que a Procuradoria-geral de Justiça foi procurada pelo Governo para discutir o projeto do orçamento. O Executivo tentava chegar a um acordo para a definição da proposta orçamentária referente ao próximo ano. Nessas discussões, o MP teria apresentado os projetos que considera prioritários para investimentos.
De acordo com a Assessoria de Imprensa, o Ministério Público "ainda aguarda que o Governo seja sensível aos argumentos apresentados" durante as reuniões.
A TRIBUNA DO NORTE também procurou a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Judite Nunes, mas até o fechamento desta edição ela não retornou ao contato.
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