A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) decretou em dispositivo publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (20) o disciplinamento da "divulgação das remunerações e subsídios dos agentes públicos, civis e militares, ativos e inativos, bem como dos pensionistas, no âmbito dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte".
O Decreto nº 22.868, baseado na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), estabelece que os valores em questão devem abranger as "remuneratórias e indenizatórias, auxílios, ajudas de custo, jetons, bem como quaisquer outras vantagens pecuniárias".
A divulgação ficará a cargo da Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos. Conforme apurou a reportagem, a publicação será iniciada por servidores da administração direta.
O texto estabelece ainda que a Searh publicará os valores até o quinto dia útil após o pagamento mensal dos agentes públicos. Já as sociedades de economia mista e as empresas públicas disponibilizarão as informações em seus sítios eletrônicos.
NoMinuto
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