A Lei Complementar Nº474/2012, que dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Agente Penitenciário e a Lei Complementar Nº 475/2012 que altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Em relação aos Servidores da Saúde, a LC Nº 475/2012 trata do reajuste de duas gratificações para regimes de trabalhos diferenciados; a GAE (Gratificação de Atividade Estadual), para servidores em regime de trinta horas, do setor administrativo e ambulatorial e a GE (Gratificação Especial), para servidores em regime de quarenta horas e de plantão, beneficiando mais de dez mil servidores.
A GAE será reajustada de uma só vez, já na folha de pagamento de setembro e a GE em duas parcelas de 11%, sendo a primeira paga também em setembro deste ano e os 11% restantes em março de 2013. Também serão incorporadas, parcialmente, 25% em julho de 2013 e 25% em fevereiro de 2014.
Já a LCNº 474/2012 traz a valorização salarial de mais de 906 agentes penitenciários já em atividade no Estado e outros 40 novos agentes que serão convocados ainda esta semana. O governo do RN vinha mantendo o diálogo aberto com a categoria em rodadas de negociação desde maio deste ano, com a LC as mudanças salariais serão implantadas em percentuais nos meses de setembro de 2012 e maio de 2013.
Tribuna do Norte
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