STF determina que Governo faça o repasse integral ao TJ

A Tribuna do Norte destaca que o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) repasse integralmente o duodécimo (percentual da receita do Estado destinado mensalmente aos demais Poderes) do Tribunal de Justiça (TJ/RN) referente ao mês de outubro.

A decisão do magistrado não atende plenamente o pedido do TJ/RN – que requereu valores atrasados de janeiro até agora – mas acaba por garantir a transferência dos valores cabíveis ao Judiciário, assim como está posto no Orçamento Geral (OGE), coisa que este ano não havia sido possível. O Tribunal de Justiça, por intermédio da Assessoria de Comunicação, informou que o Governo ainda não depositou o duodécimo referente ao mês de outubro.  “Em ainda não o tendo feito, efetue o imediato repasse da plena integralidade do valor do duodécimo do mês de outubro de 2012 correspondente aos recursos das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual para o exercício financeiro vigente”, determinou Lewandowski.

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