Prefeito Ivan Júnior envia esclarecimento sobre repasse ao legislativo

O prefeito Ivan Júnior, mesmo sem assessoria de comunicação, foi ‘rápido no gatilho’ e enviou ao Rabiscos uma nota que esclarece a questão do repasse financeiro para a Câmara Municipal do Assú.

Confira o esclarecimento da consultora Contábil/Financeira, Fabiana Maria Fernandes Holanda:

ESCLARECIMENTO CONTÁBIL

Assunto: Repasse Duodecimal 2012

A Prefeitura Municipal do Assu, em meio as suas obrigações, vem informar sobre o repasse do duodécimo da Câmara Municipal do Assu. O duodécimo é o repasse financeiro que o executivo faz à Câmara para cumprimento de suas obrigações, sejam elas: despesas de manutenção e funcionamento do ente legislativo. O cálculo realizado para este valor leva em consideração as receitas tributárias do ano anterior. Ou seja, para o repasse do ano de 2012, o cálculo de 7% da receita tributária, deve tomar por base a receita do ano de 2011. Sendo assim, o valor encontrado foi de R$ 2.610.153,21, tendo a Prefeitura Municipal do Assu repassado até novembro/2012 o valor de R$ 2.568.101,10, ficando a diferença de R$ 42.052,11 para conclusão do repasse em dezembro/2012. Portanto, o percentual apresentado, conforme Constituição Federal art. 29A, não poderá ser ultrapassado, logo, a Prefeitura Municipal do Assu apresenta dados de cumprimento do repasse, totalizando o percentual obrigatório.

Atenciosamente,

Fabiana Maria Fernandes Holanda
Consultora Contábil/Financeira
CRC 8713/O-0

Categorias: Prefeitura do Assú