O governo federal sinalizou ontem que pode pagar na quinta-feira o primeiro repasse do FPE (Fundo de Participação dos Estados), mesmo sob o risco de descumprir uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Calculado em R$ 74 bilhões para 2013, o fundo é essencial para vários Estados -no caso de oito deles, representa ao menos 40% das receitas. Mas uma decisão do Supremo de 2010 entendeu que seu atual critério de distribuição é ilegal, por ser baseado em dados desatualizados, e mandou que o Congresso aprovasse um novo sistema até 2012, o que não aconteceu.
A indicação do governo ocorreu após encontro de Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, e do ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, para discutir o repasse. "Vamos avaliar em cima do que foi decidido pelo TCU, ver sua possibilidade de implementação. Agora, não há, de fato, nenhuma decisão", afirmou Adams.
Marcos Dantas
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