A última ficha do Governo para não cumprir a determinação do desembargador Carlos Santos na ação do terço de hora/atividade foi derrotada. O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello não aceitou o recurso do Governo que pedia a inconstitucionalidade da medida.
Com isso, está mantida a determinação para o Governo do Estado pagar as horas extras aos professores, no valor de quatro horas semanais.
O Assessor Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, Carlos Gondim, explica que o Governo não tem mais a quem recorrer para não pagar as horas extras aos educadores que são obrigados a trabalharem em sala de aula no terço da jornada que deveria ser usado para planejamento e demais atividades extraclasse.
Para a coordenadora geral do Sinte-RN, professora Fátima Cardoso, a decisão do ministro Marco Aurélio “acaba ajudando no resgate da imagem da Justiça Potiguar que vem sendo cotidianamente manchada pelo desrespeito às determinações por parte do Governo Rosalba Ciarlini”.
Panorama Politico
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