O prefeito de Caicó Roberto Germano (PMDB) sancionou a lei 4.595, de 11 de julho de 2013 que facilita a divulgação de consulta pela população ao que rege a Lei Maria da Penha. A partir de agora, a lei será disponibilizada para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, nas delegacias de policias, nas bibliotecas das escolas públicas, e nas bibliotecas públicas, no âmbito da cidade de Caicó.
Para facilitar a divulgação serão disponibilizados na entrada dos estabelecimentos, cartazes com a seguinte legenda: “Disponibilizamos Lei Maria da Penha para seu conhecimento e busca de seus direitos em qualquer situação de violência doméstica e familiar” “Precisando de ajuda? Procure um de nossos servidores ou Ligue 180 Central de Atendimento à Mulher” – “Diga não a violência contra a Mulher”. O projeto que tornou-se lei foi apresentado na Câmara Municipal pela vereadora Mara Costa (PP).
Marcos Dantas
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