Comissão aprova PEC do Orçamento e Governo Federal é derrotado na Câmara dos Deputados

O Governo Federal foi novamente derrotado na Câmara dos Deputados. Na noite desta terça-feira, a comissão criada para analisar a PEC que institui o Orçamento Impositivo aprovou, em votação simbólica, o substitutivo apresentado pelo deputado Édio Lopes (PMDB-RR), relator da matéria. Para virar lei, o assunto precisa ser aprovado no plenário da Casa e do Senado, em dois turnos.

Na prática, a proposta determina um percentual mínimo que o governo federal terá de destinar para as demandas dos parlamentares. Hoje, cabe ao Executivo decidir quanto libera das verbas pedidas pelos deputados.

Pela nova regra, o governo federal teria de destinar, segundo valor estimado para 2004, R$ 6,75 bilhões de suas receitas para as emendas que saem do Congresso --cerca de R$ 10,4 milhões por parlamentar. A regra em vigor estipula um limite de R$ 15 milhões por parlamentar, mas esse índice não é obrigatoriamente cumprido pelo governo.

Uol

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