O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, 28, um parecer em que defende a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil. Ao ver indícios de irregularidade na nomeação do petista, porém, Janot pede que as investigações sobre ele sejam mantidas na justiça de primeiro grau, ou seja, nas mãos do juiz Sérgio Moro, em Curitiba.
A nomeação de Lula como ministro de Estado confere ao ex-presidente o chamado foro por prerrogativa de função, chamado de "foro privilegiado". Com a posse, todas as investigações a seu respeito são automaticamente remetidas ao STF. "A nomeação e a posse apressadas do ex-presidente teriam como efeitos concretos e imediatos a interrupção das investigações (...) e a remessa das respectivas peças de informação ao STF e à PGR", escreveu o procurador-geral da República.
Segundo Janot, do ponto de vista "estritamente jurídico", não há obstáculos para a nomeação de Lula como ministro. No entanto, há indícios que sugerem que sua indicação teve intuito de alterar o foro competente para investigá-lo na Lava Jato. Por isso, o procurador-geral da República viu "desvio de finalidade" no ato da presidente Dilma Rousseff em nomear o petista para o cargo.
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