Projeto da Ficha Limpa será enviado à Assembleia

O projeto da Ficha Limpa, prevendo a vedação de nomeação para cargos comissionados de quem tenha sido condenados em órgãos de colegiado, está sendo finalizado pelo Governo do Estado para ser enviado a Assembleia Legislativa. A proposta, que foi enviada ao Executivo como minuta pelo Ministério Público Estadual, foi analisada pela Consultoria-Geral do Estado e remetida para o Gabinete Civil, onde se encontra, no momento.

O consultor-geral, José Marcelo Costa, explicou que o princípio da Ficha Limpa a ser proposta pelo Governo Rosalba Ciarlini é semelhante a que foi validada pelo Supremo Tribunal Federal no caso dos políticos. Mas há algumas mudanças adequando a situação peculiar do próprio Estado.

“O Ministério Público encaminhou a minuta do projeto e o que fizemos foi uma revisão, uma harmonização para o Governo”, disse o consultor-geral. As adaptações contemplaram redações sobre a competência, as medidas adotadas. No caso da Ficha Limpa estadual serão abrangidos os cargos comissionados da administração direta. Já as empresas estatais, como é o caso da Caern, Ceasa, a exigência da Ficha Limpa é para os dirigentes. “Essas empresas elas têm seus próprios estatutos”, pondera o consultor-geral do Estado.

O projeto do Governo também não prevê a exigência da Ficha Limpa para os servidores concursados. “O projeto contempla os servidores com o vínculo em comissão”, disse José Marcelo.

Para ele a proposta da Ficha Limpa é vista de forma positiva. “Vejo com olhos de forma positiva essa proposta. Ainda que na prática ela (a Ficha Limpa) já tenha sido implementada, é importante termos uma regulação, acompanhando ideia, sentimento, a jurisprudência que trata os cargos públicos e a probidade das pessoas”, completa.

Tribuna do Norte

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