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Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (26), a mensagem 063, enviada pelo Poder Executivo como parte da convocação extraordinária da Assembleia Legislativa. O projeto altera a Lei Estadual n.º 6.038/90 e reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco. Por outro lado, ainda não há acordo na Casa sobre os outros dois projetos enviados pelo Governo, que voltarão a ser discutidos em sessão agendada para a manhã da quinta-feira (27).
Entre outras mudanças, a mensagem 063, aprovada nesta manhã, altera as promoções da carreira de auditor fiscal, diminuindo de oito para cinco os níveis de promoção para a categoria. As promoções ocorrerão pelos critérios de merecimento e antiguidade, a cada três anos, no mês de dezembro, alternadamente, iniciando-se no ano de 2015, pelo critério de merecimento. Servidores do Fisco Estadual, presentes nas galerias, aplaudiram o resultado da votação.
Os outros projetos ainda a serem votados na convocação extraordinária da AL são a mensagem 066, que autoriza a contratação de empréstimo de até R$ 615 milhões com o Banco do Brasil, dos quais R$ 222.846.874,90 para investimentos; e a mensagem 064, em que o governo solicita o remanejamento de saldos remanescentes das emendas parlamentares para cobrir despesas com pessoal e encargos sociais.
O deputado Fernando Mineiro (PT) disse que a aplicação dos recursos do empréstimo na planilha enviada nesta quarta-feira para a Casa ultrapassava o valor global do empréstimo em R$ 500 milhões. “O total de investimentos incluídos na planilha chegava a R$ 715 milhões, quando essa parte do empréstimo é de apenas R$ 222 milhões. Até concordo que as condições do empréstimo são boas para o Estado, mas precisamos das informações detalhadas”, disse.
O líder do Governo, deputado Getúlio Rego, explicou que o excedente da planilha se refere a obras pendentes da gestão anterior e se comprometeu a passar as informações exatas na sessão da quinta-feira.
De Fato
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