O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou ontem (27) com ação civil pública na 13ª Vara do Trabalho de Brasília pedindo que o governo reconheça relação de trabalho entre a União e os profissionais contratados pelo Mais Médicos, brasileiros e estrangeiros.
Para o relator do processo, procurador Sebastião Caixeta, os médicos do programa exercem o mesmo trabalho em comparação aos profissionais que estão fora do Mais Médicos. De acordo com o procurador, a especialização é uma forma de mascarar a relação de trabalho existente. “O Ministério Público fez inspeções e verificou que o trabalho dos médicos integrantes do Mais Médicos é idêntico ao dos outros médicos, inclusive com a mesma jornada, com a mesma distribuição de pacientes. Não há como ter a diferenciação que o governo dá, o tratamento jurídico tem que ser idêntico”, defendeu, acrescentando que a própria lei que cria o programa mostra que o objetivo é levar médicos para locais onde não há esses profissionais.
O MPT quer que os médicos recebam todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição, como férias remuneradas com adicional de um terço do salário e décimo terceiro salário.
Foi solicitado ainda que o governo deixe de repassar o salário dos médicos cubanos ao governo de Cuba ou à Organização Pan-Americana da Saúde, sob pena de pagamento de multa diária de R$100 mil. A aplicação da mesma multa é pedida para casos como não pagamento do décimo terceiro salário e férias remuneradas com pelo menos um terço a mais do salário normal e descumprimento de licenças-maternidade e paternidade.
EBC
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