Relator do processo, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (18) pela validade de resolução do Tribunal Superior Eleitoral(TSE) que altera a quantidade de deputados federais em 13 estados – oito estados perdem parlamentares e cinco ganham.
O plenário do Supremo iniciou o julgamento de sete processos sobre o tema: seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Mendes é relator de quatro ADIs e uma ADC. Outras duas ações são de relatoria da ministra Rosa Weber, que não havia votado até a última atualização desta reportagem.
Depois, outros oito ministros do Supremo terão de dar o voto – o STF é composto de 11 magistrados, mas Cármen Lúcia está em viagem oficial a Buenos Aires.
A eventual mudança no número de deputados federais terá impacto também nas bancadas das assembleias legislativas e da Câmara do Distrito Federal, que podem ser reduzidas se a representação na Câmara dos Deputados diminuir.
Em abril do ano passado, o TSE mudou o tamanho das bancadas dos estados com base em dados da população do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Alguns meses depois, o Congresso aprovou projeto de decreto legislativo que anulava a decisão anterior do tribunal. Porém, no fim de maio, os ministros do TSE decidiram, por unanimidade, ratificar a resolução de 2013. Para o tribunal, os parlamentares não poderiam ter revogado a decisão da Corte eleitoral por meio de decreto legislativo.
Cinco ADIs foram protocoladas pelas assembleias de Piauí, Paraíba e Pernambuco e pelos governos de Espírito Santo e Paraíba, que reclamam do fato de terem perdido parlamentares e querem a anulação da resolução do TSE. Outros estados, como Paraná e Pará, manifestaram interesse em ingressar nas ações.
A Câmara também entrou com ADI com a mesma finalidade, e o Senado com uma ADC para pedir a validade do decreto legislativo que revogou a mudança.
Ao votar sobre o tema, o ministro Gilmar Mendes defendeu a resolução do TSE e lembrou que foi o próprio Congresso que, por meio de uma lei complementar de 1993, autorizou o tribunal a fazer os cálculos sobre o tamanho das bancadas. Para ele, foi um "atentado" o Congresso ter revogado uma decisão da Justiça eleitoral por meio de um decreto legislativo.
"Foi um absurdo em termos de segurança jurídica. [...] Esse mal pensado e infeliz decreto legislativo é um verdadeiro atentado, não só à Justiça Eleitoral, mas ao Judiciário como um todo", afirmou o ministro.
Mendes lembrou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que impunha limites ao poder do Supremo por estipular que o Congresso daria a última palavra após decisões do tribunal em relação à Constituição. Também citou que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou um decreto legislativo que cassou resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obrigou cartórios a realizarem casamento entre pessoas do mesmo sexo.
"Estamos criando um mundo de grande confusão. Certamente essa gente não está inspirada na melhor prática do constitucionalismo mundial. Devem estar olhando para o que acontece no mundo bolivariano, na Venezuela, na vizinhança", disse, em relação ao Congresso.
G1
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