Aumento de 30% na anuidade da OAB/RN

Os advogados que atuam no Rio Grande do Norte começarão o ano de 2017 com um aumento de 30% no valor da anuidade paga à OAB-RN, saltando dos atuais R$ 670,00 para R$ 870,00.O novo valor foi aprovado na última sessão do Conselho Seccional da OAB, ocorrida no dia 20 de outubro.

Mesmo em tempo de crise, a resolução que fixa e disciplina a cobrança da anuidade para o exercício 2017 passou pelo Conselho Seccional sem muito alarde e tornará a taxa uma das mais caras entre os estados nordestinos.

O pagamento poderá ser parcelado em até 11 vezes ou com 5% de desconto à vista. Para os jovens advogados (com até 5 anos de OAB) foi aprovada uma tabela diferenciada. Os inscritos nos exercícios 2017, 2016 e 2015 vão pagar R$ 650,00 e os inscritos nos exercícios 2014 e 2013 pagarão R$ 760,50.

A OAB-RN justifica o aumento de 30% como reposição da inflação, tendo em vista que não houve reajuste do valor da anuidade nos últimos três anos.

Condema discute polêmica envolvendo consumo humano de carne de jumento

O Conselho Municipal do Meio Ambiente (Condema) reuniu seus membros na manhã de ontem, 24, no auditório da Biblioteca Municipal Ney Pontes Duarte, para discutir a problemática referente ao consumo humano de carne de jumento, assunto que vem sendo discutido a partir de iniciativa do promotor de justiça da Comarca de Apodi, Sílvio Brito.

De acordo com o presidente do Condema, Tidal Amorim, que responde também pela Subsecretaria de Gestão Ambiental da Prefeitura Municipal de Mossoró (SGA/PMM), o debate no Conselho foi proposto pela Comissão de Meio Ambiente da Subseccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da cidade.

"O Condema não tem uma opinião formada sobre o assunto. A pedido da OAB, inserimos essa pauta em nossa reunião ordinária, para que, após analisada a questão, possamos emitir uma nota oficial. Aqui estão sendo discutidos pontos como a viabilidade econômica desse abate para fins econômicos, questões de ordem legal, sanitárias, ambientais", destaca Tidal Amorim.

OAB/RN lança Movimento Basta de Violência no RN

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio Grande do Norte promoveu nesta quarta-feira, 2, reunião de lançamento do Movimento “Basta de Violência”, que tem o objetivo de discutir a falta de segurança no Estado e propor soluções para diminuir o índice de criminalidade. Ficou definido que o movimento, que é formado por representantes da sociedade civil organizada, realizará ato público no dia 10 de abril, às 10h, na Governadoria, para entregar manifesto propondo soluções e cobrando ações voltadas para diminuir os índices de insegurança e violência no Estado.

Alderi Dantas

Governadora prestigia comemoração de 80 anos de criação da OAB no RN

A governadora Rosalba Ciarlini participou nesta segunda-feira (03) da solenidade que celebrou o aniversário de 80 da implantação da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, criada em 22 de outubro de 1932.

Acompanhada do Consultor Geral do Estado, José Marcelo; do Controlador Geral do Estado, Anselmo Carvalho e do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, a governadora acompanhou as homenagens feitas aos ex-presidentes da instituição, advogados e funcionários da Ordem.

"A seccional do Rio Grande Do Norte da Ordem Dos Advogados Do Brasil nasceu sob o signo da democracia e da dedicação aos interesses do povo, pois em 1932 o País passava por um momento delicado de sua história, quando ocorria em São Paulo o que ficou conhecida como a Revolução Constitucionalista, justamente naquele ano, aqui no Rio Grande Do Norte, foi realizada a primeira reunião da sétima secccional da OAB do Brasil", lembrou a governadora Rosalba Ciarlini.

Por Assecom - RN

Sérgio Freire é eleito novo presidente da OAB do Rio Grande do Norte

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte já apurou todos os votos da eleição para a escolha da nova Diretoria, Conselho Seccional, Caixa de Assistência dos Advogados e Subseções da OAB/RN. O advogado Sérgio Freire foi eleito o novo presidente da OAB/RN com 2.208 votos. Aldo Medeiros teve 2.006; brancos somaram 18 e nulos totalizaram 79.

Freire avalia que a OAB, principalmente a do Rio Grande do Norte, vive hoje um dos melhores momentos da sua história. Uma OAB com serviços prestados a sociedade, uma OAB com serviços prestados a advocacia.

Veja resultado da Eleição da OAB/RN em seccionais do interior

Nas eleições da OAB Rio Grande do Norte, a votação foi encerrada às 17h. Em alguns municípios, a contagem dos votos já está encerrada, com exceção de Natal e Mossoró, que irá decidir o escolhido devido a um número maior de advogados. Nos outros municípios, segue o resultado.

Caicó
Sérgio Freire - 60 votos.
Aldo Medeiros - 55 votos.
Presidente eleito da seccional - Roberto Lins Diniz, 73 votos contra 43 de Sídilon Maia do Nascimento

Pau dos Ferros
Sérgio Freire - 23 votos
Aldo Medeiros - 17 votos
Presidente eleito da seccional - Assis Correia, 35 votos

Currais Novos
Sérgio Freire - 19 votos
Aldo Medeiros -  17 votos
Presidente eleito da seccional - José Maria Bezerra, 33 votos

Assú
Sérgio Freire - 24 votos
Aldo Medeiros - 10 votos
Presidente eleito da seccional - Ivanaldo Salustino, 31 votos

Macau
Sérgio Freire - 10 votos
Aldo Medeiros - 2  votos
Presidente eleito da seccional - Juliana Madruga, 11 votos

Eleição da OAB acontece nesta segunda-feira

Na segunda-feira (19), ocorrerão, em todo estado do Rio Grande do Norte, as eleições para eleger a Diretoria e o Conselho Seccional e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil.

As Diretorias da Seccional e das Subseções são compostas por Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Secretário-Geral Adjunto e Tesoureiro. Já o Conselho da Seccional, que corresponde à OAB estadual, é formado por vinte e sete conselheiros titulares, trinta e dois conselheiros suplentes, três conselheiros federais titulares e três conselheiros federais suplentes. O Conselho da Subseção Mossoró, por sua vez, é formado por dez conselheiros titulares e cinco suplentes.

Mossoró, por sua vez, é formado por dez conselheiros titulares e cinco suplentes. Diferentemente das regras para as eleições político-partidárias, os vencedores deste pleito administrarão a OAB pelo próximo triênio, podendo haver sucessivas reeleições. Os presidentes da OAB RN e da OAB Mossoró convocam a classe dos advogados a comparecer às urnas e exercer o seu direito de escolha.

De Fato

Eleições da OAB acontecem na próxima segunda em sete cidades do RN

Na próxima segunda-feira (19), acontecerá a eleição para renovação da diretoria, Conselho Seccional, Caixa de Assistência dos Advogados e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio Grande do Norte. A eleição acontecerá de 9h às 17h em Natal, no Centro de Convenções, e no interior nas sedes das Subseccionais de Mossoró, Caicó, Assú, Pau dos Ferros e Macau. A novidade é o município de Currais Novos, que terá a primeira eleição da Subseção com votação no prédio da CDL.

De acordo com a Comissão Eleitoral, presidida por José Correia de Azevedo, em torno de 6 mil advogados estão aptos a votar no Estado. O advogado somente poderá votar no local em que for inscrito, sendo vedado o voto em trânsito.

O voto é obrigatório e devem votar os inscritos na OAB/RN que estejam adimplentes até 19 de outubro de 2012. Quem faltar terá de apresentar justificativa e documento que comprove a razão que o impediu de ir às urnas até 30 dias depois do pleito. A exigência consta do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB (artigo 133, parágrafo 2º, II) e do Provimento 146/2011 (artigo 12, VII), do Conselho Federal da OAB, que regulamenta procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos para os cargos de conselheiros, para a diretoria do Conselho Federal, Seccionais, Subseções e a Diretoria das Caixas de Assistência dos Advogados.

De Fato

Ordem dos Advogados do Brasil inaugura sede em Assú hoje

Será hoje (18), às 18h, a solenidade de inauguração das novas instalações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Assú.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, prestigiará a solenidade.

A nova sede está localizada na rua Dr. Luiz Carlos, no bairro Novo Horizonte.

Samuel Júnior

Dirigente da OAB afirma que entidade apoia instalação de curso de Direito em Assú

O antigo pleito encampado por representantes dos mais distintos segmentos organizados do município do Assú, principalmente do mundo acadêmico local, no sentido de que o Campus Avançado Prefeito Walter de Sá Leitão, da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), agregue a sua grade de cursos de bacharelado e graduação a disciplina de Direito ganhou um reforço de peso.

Presidente da subseccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), na cidade, o advogado Ivanaldo Paulo Salustino e Silva ressaltou que o órgão se associa aos que defendem tal reivindicação.
"Há esse entendimento e esse sonho aqui do Vale do Açu, e eu acho que o Assú já tem porte para isso [absorver o curso de Direito]", registrou o representante da OAB/RN na região.

Ivanaldo Paulo registrou que o Estado possui outros municípios de porte idêntico ou até inferior a Assú que já ofertam este curso, citando como exemplo a cidade de Pau dos Ferros, no Oeste potiguar.

Presidente da OAB/RN visita Assú e confirma prioridade em construção de sede própria

Sessenta dias. Este é o prazo máximo anunciado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), advogado Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, para o efetivo término das obras de edificação do prédio no qual se localizará a subseção da entidade, com sede na cidade do Assú.
Na manhã da última segunda-feira, 19 de março, o dirigente cumpriu agenda oficial na cidade para justamente ver de perto o andamento dos serviços de construção da estrutura física. Ele foi ciceroneado pelo presidente da subseção, advogado Ivanaldo Paulo Salustino e Silva. O imóvel onde o prédio está sendo erigido foi doado pela gestão pública municipal.

A sede da OAB/RN em Assú se situa no bairro Novo Horizonte, setor urbano da cidade, com ampla proximidade com as representações de instituições como a Justiça do Trabalho, Justiça Comum e Ministério Público Estadual.

O mesmo espaço geográfico absorverá futuramente as instalações da Defensoria Pública Estadual e da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte. Assú e uma das cinco subseções que a OAB/RN mantém no Estado. As outras quatro estão distribuídas nos municípios de Mossoró, Pau dos Ferros, Caicó e Macau.
"Firmamos um compromisso com os presidentes destas subseções no sentido de construirmos as sedes de cada uma", declarou o dirigente.

Paulo Eduardo disse que a construção da sede da subseção em Assú significa "um marco da administração de Ivanaldo e da direção estadual da OAB". O presidente da OAB/RN destacou que o investimento financeiro é compartilhado pela própria direção estadual, a subseção e o Conselho Federal da OAB, na capital do país. Ele reiterou que é desejo da administração estadual presentear cada subseção com sua sede própria. "Será um local onde os advogados com atuação na região possam se encontrar e dispor de um espaço adequado para desenvolver as atividades da advocacia", ressaltou. 

Melhoria estrutural cria perspectiva de desenvolvimento

Na avaliação do presidente da OAB/RN, Paulo Eduardo, com o advento da sede própria das subseções, cria-se uma nova perspectiva para o desempenho da OAB/RN, especificamente no contexto social.
"Com a edificação dessas sedes o projeto de atender a sociedade se alarga, porque teremos um espaço físico maior. A seccional e as subseções têm comissões que trabalham em prol da sociedade norte-rio-grandense. Aqui no caso específico da subseção de Assú, assim que concluirmos esta obra, nós vamos direcionar nossa atividade também para a assistência judiciária gratuita", informou o presidente estadual da OAB potiguar.

Uma ação que, de acordo com o presidente da OAB/RN poderá ser iniciada antes mesmo da inauguração oficial da sede da subseção local, é a oferta de uma série de cursos telepresenciais. Paulo Eduardo prevê que essa programação de cursos poderá começar dentro de 30 dias.

"Esses cursos são oferecidos tanto aos advogados como a toda a comunidade, seja jurídica ou de outros segmentos, que queiram se atualizar sobre determinados temas atuais para a sociedade em geral", observou.
A unidade própria também permitirá a instalação de células que atenderão diversos setores sociais, como a Comissão do Consumidor e a Comissão de Direitos Humanos, dentre outras. "São comissões que trabalham não só para a advocacia, mas para toda a sociedade do Estado", finalizou o dirigente.

Além da OAB, CNBB também acompanhará julgamento da Ficha Limpa que acontece nesta quarta-feira

Além da Ordem dos Advogados do Brasil  (OAB),  a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota para informar que acompanhará o julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A CNBB foi uma das responsáveis por idealizar a Lei da Ficha Limpa. Representantes das duas entidades se encontraram para debater o tema.

E segundo O Globo, a principal expectativa é em relação ao voto da ministra Rosa Weber, a novata da Corte. Em tentativas passadas de votar o assunto, quando havia apenas dez integrantes no tribunal, houve empate. Na sessão desta quarta-feira, Toffoli será o primeiro a votar e, em seguida, será conhecida a posição de Rosa Weber, que nunca se manifestou publicamente sobre a lei. O voto dela poderá ser decisivo. 11 ministros terão direito a voto, mas dois já se posicionaram no plenário: Joaquim Barbosa e Luiz Fux, ambos a favor da aplicação da norma.

STF inicia julgamento sobre obrigatoriedade do exame da OAB

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na tarde desta quarta-feira o julgamento da constitucionalidade da exigência do exame da OAB para o exercício da profissão dos formados em Direito. Por volta das 15h50, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, usava a tribuna para defender o exame.

Veja as 50 melhores e as 50 piores faculdades no último Exame de Ordem

O recurso que está em julgamento afirma que a submissão dos bacharéis ao exame atenta contra os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, bem como contra o direito à vida. Conforme o recurso, impedir que os bacharéis exerçam a profissão de advogado após a conclusão do curso universitário também representaria ofensa aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme informações do STF.

O julgamento ocorre quatro dias antes da realização da prova objetiva do quinto Exame de Ordem Unificado, marcado para o domingo em todo o País. A segunda fase, que é a prova prático-profissional, está agendada para o dia 4 de dezembro. Confiante na manutenção do exame, a OAB já montou o calendário de todas as provas até 2013.

OAB: advocacia não é atividade comum
Em julho deste ano, o subprocurador-geral da República Rodrigo Janot enviou ao STF um parecer sobre o caso. Ele considerou inconstitucional o exame por violar o direito ao trabalho e à liberdade de profissão. Na ocasião, a OAB afirmou que "as razões que justificam a existência do Exame de Ordem estão contidas na própria Constituição" e que vários outros países também exigem a prova, como a Áustria, os Estados Unidos e a França. "A atividade da advocacia não é atividade comum, o advogado presta serviço público e exerce função social".

I Jornada Jurídica da OAB/ASSU

Veja o resultado final do exame da OAB

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou na manhã desta terça-feira (13) o resultado preliminar do exame da Odem.

Veja se você foi aprovado

Os candidatos terão de hoje até sexta-feira (16) para questionar a pontuação que receberam no exame e entrar com recurso junto à Ordem dos Advogados.

O R7 traz dez dicas para pedir recursos no processo seletivo, caso você não tenha sido aprovado. Uma delas, por exemplo, é analisar o espelho da prova - uma espécie de gabarito individual de respostas certas - e checar se está correto.

O espelho pode ser consultado no endereço eletrônico da FGV (Fundação Getulio Vargas), que organiza o exame.

Os cadernos de prova da OAB foram divulgados no final de agosto e podem ser checados aqui.

O resultado final do processo seletivo deste ano será divulgado em 4 de outubro. A prova é realizada para que bacharéis em direito possam receber a carteirinha da Ordem e exercer a profissão em todo o país.

R7

OAB divulga locais para segunda fase do exame

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a FGV (Fundação Getúlio Vargas) divulgaram a lista dos locais de prova para o teste prático-profissional do Exame da Ordem.

Os estudantes devem realizar a prova de segunda fase no próximo dia 21 de agosto, das 14h às 19h.

Veja o local onde você vai fazer a prova, clicando aqui.

A OAB anulou três questões da prova objetiva do exame. De acordo com o texto divulgado no site da FGV, todos os candidatos ganharam as pontuações das questões 34, 64 e 79 do caderno de prova tipo 1 e suas correspondentes nos cadernos tipo 2, 3 e 4.

Polêmica

O resultado do último exame, realizado em dezembro de 2010, da OAB causou polêmica, pois foi o pior da história da entidade. Apenas 9,74% dos bacharéis em direito foram aprovados de um total de 116 mil inscritos, segundo dados do Conselho Federal da OAB.

Por causa disso, o subprocurador da república, Rodrigo Janot, alegou em parecer divulgado no último dia 21 de julho que o exame da OAB fere a constituição brasileira.

Segundo ele o princípio da liberdade de exercício da profissão não deveria ser regulamentado pelo exame da ordem e sim pelo diploma no curso superior de direito, já que atualmente o bacharel só pode se exercer a advocacia se aprovado na OAB.

A OAB, por sua vez, rebateu as colocações e disse que a opinião de Janot não reflete o posicionamento do MPF (Ministério Público Federal).

Subprocurador da República considera inconstitucional exame da OAB

O subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que considera inconstitucional o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por violar o direito ao trabalho e à liberdade de profissão, garantido pela Constituição Federal.

“Não contém na Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público”, argumenta Janot no parecer divulgado ontem (21).

O STF deve julgar em breve um recurso de um bacharel de Direito que contesta a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação do Exame de Ordem pela OAB. O relator do caso no STF é o ministro Marco Aurélio Melo.

O parecer de Janot será anexado ao processo, mas a opinião oficial da Procuradoria-Geral da República deverá ser defendida em plenário pelo procurador-geral, Roberto Gurgel, que foi reconduzido ao cargo pela presidenta Dilma Rousseff, mas aguarda aprovação do Senado para voltar ao comando do Ministério Público Federal.

No parecer, o subprocurador diz que o exame da OAB “nada mais é que teste de qualificação” e que funciona como um instrumento de reserva de mercado. A exigência da prova para o exercício da advocacia também desqualifica o diploma universitário de Direito, na avaliação de Janot. “Negar tal efeito ao diploma de bacharel em Direito é afirmar que o Poder Público não se desincumbiu do dever de assegurar a todos a oferta dos meios necessários à formação profissional.”

Em nota, o Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito (MNDB), contrário à exigência da OAB, elogiou o parecer de Janot e diz que a manifestação do subprocurador corrobora decisões judiciais recentes que consideram o exame inconstitucional.

“O parecer é um novo marco histórico na luta de nossa entidade contra esse exame de ordem, cada dia mais publica e juridicamente ilegal, juntando-se às decisões emanadas da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, em Goiás, no Rio de Janeiro e em Mato Grosso e à decisão do desembargador Vladimir Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região”.

Da Agência Brasil.

Primeira fase do Exame de Ordem ocorre neste domingo

A primeira fase do Exame de Ordem 2011 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acontece neste domingo (17), das 14h às 19h (horário de Brasília). Mais de 121 mil candidatos foram convocados para a prova, que é unificada em todos os estados brasileiros.

No Rio Grande do Norte, 1.896 candidatos se inscreveram para o Exame de Ordem, que é obrigatório para bacharéis em direito que desejam atuar como advogados. A Fundação Getúlio Vargas aplicará a prova em Natal e Mossoró.

Na capital, os 1.597 inscritos vão realizar a prova no setor II da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em Lagoa Nova. Já no interior, os 299 candidatos devem se dirigir ao bloco B da Universidade Potiguar (UnP), que fica no bairro de Nova Betânia.

Nesta primeira fase, os candidatos terão de responder 80 questões. Os gabaritos preliminares da prova objetiva serão divulgados no dia 19 de julho. O resultado preliminar do exame também será divulgado este mês, no dia 25. Este será o primeiro Exame de Ordem regido pelo provimento 144/ 2011.

A segunda fase do exame, composta de uma prova prático-profissional, ocorre em 21 de agosto.

Presidente da OAB-RN vai acompanhar Exame de Ordem
O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Aldo Medeiros, irá acompanhar a aplicação das provas neste domingo. Às 14h, Aldo Medeiros estará no setor II da UFRN.

Dados do último exame
O último exame da OAB, realizado em dezembro de 2010, reprovou 88,275% dos 106.891 bacharéis em direito inscritos. Do total, apenas 12.534 candidatos foram aprovados, de acordo com a OAB.

Exame de Ordem - Estudantes de Direito destacam-se no exame da OAB

 Quarenta por cento dos formandos do curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão, que estarão recebendo o diploma no próximo mês, já foram aprovados no último exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Uma realidade completamente diferente do que se observa em âmbito nacional, onde apenas um de cada 10 bacharéis inscritos para o exame da OAB realizado em dezembro passado foi aprovado. A notícia foi divulgada nesta terça-feira (5/7) pela UOL (do grupo Folha de São Paulo). Apenas 9,74 por cento dos mais de 100 mil inscritos em todo o país para a prova foram aprovados

Os acadêmicos da Faculdade Integrado foram aprovados quando ainda cursavam o último período do curso de Direito. Desde a primeira turma formada pela instituição, em 2005, os índices de aprovação dos seus egressos no exame da OAB têm sido elevados, despontando entre as faculdades do Paraná. O conceito IDD do curso de Direito da Faculdade Integrado no ENADE é 5 (a nota máxima).