Congresso tenta emplacar pacote de benefícios a partidos para a eleição

Com um resultado pífio, a atual reforma política chega à sua reta final com o debate, na Câmara e no Senado, de um pacote de pequenas alterações eleitorais com o intuito de beneficiar partidos e candidatos.

Os plenários das duas Casas podem votar nesta terça-feira (26), simultaneamente, textos parecidos com o objetivo de criar mais um fundo público para abastecer campanhas. Paralelo a isso, os projetos reúnem várias modificações na legislação eleitoral para abrandar punições a siglas e candidatos.

Todas as modificações têm de ser aprovadas por Câmara e Senado até a próxima semana para valer em 2018.

Votação da reforma política no Senado será em 8 de novembro

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou que a votação da PEC 36/2016, que trata de uma micro reforma política, será votada no Senado em 8 de novembro. A informação foi adiantada minutos antes pelo presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), que é um dos autores do projeto. Os dois se reuniram na tarde desta terça-feira, 4.

De acordo com Aécio, a data foi escolhida tendo em vista o retorno dos parlamentares das eleições municipais, garantindo presença para alcançar o quórum qualificado para projetos de Proposta de Emenda à Constituição.

Renan e Aécio confirmaram ainda uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nessa quarta-feira, 5, para marcar uma data adequada para a votação do projeto na outra Casa Mais cedo, o presidente do Democratas, senador José Agripino (RN), informou que a reunião deve contar ainda com a presença de líderes da Câmara e do Senado para acertar detalhes da proposta.

Jucá diz que, a partir de hoje, ninguém ocupará cargo no governo em nome do PMDB

Responsável por conduzir nesta tarde a convenção peemedebista que selará o desembarque do governo Dilma Rousseff, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou nesta terça-feira, 29, que a partir de hoje ninguém ocupará cargo no Executivo Federal em nome do partido. Primeiro vice-presidente da legenda, Jucá mandou um recado para os integrantes da legenda que quiserem continuar no governo e deixou no ar a possibilidade de ocorrer uma penalidade. "Cada um responde pelos seus atos", disse, na chegada ao gabinete da presidência do partido.

Para o senador, não haverá um "desembarque" do governo, porque há pessoas no PMDB que nunca estiveram "embarcadas", como ele próprio - ex-líder do governo Lula e Dilma, ele votou em 2014 no tucano Aécio Neves. "Esse termo (desembarque) não funciona para mim, é um posicionamento político (da legenda)", destacou.

Jucá informou que o presidente do PMDB e vice-presidente Michel Temer não participará do encontro, marcado para as 15 horas, por ser parte da discussão. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também não deve comparecer, segundo ele. "A partir de agora ele (Renan) toma uma posição institucional que vai julgar esse processo e, portanto, a questão partidária, ele não quer participar disso", afirmou.

Senado aprova projeto que eleva pena para crime de contrabando

O Senado aprovou nesta quinta-feira (5) projeto de lei que aumenta para até cinco anos de prisão a punição para o crime de contrabando. Antes de virar lei, o texto terá de ser submetido à sanção presidencial.

Pela proposta avalizada pelos congressistas, a pena para o crime de contrabando irá passar de 1 a 4 anos de prisão para 2 a 5 anos.

O principal objetivo do projeto ao aumentar a punição para contrabando é diferenciar este crime do chamado descaminho, que, pela legislação atual, possui a mesma previsão de pena. Enquanto o contrabando consiste na importação e exportação de produtos proibidos, como drogas e armas, o descaminho trata do não pagamento de impostos pela entrada ou saída de produtos, como no caso da compra de eletrônicos em viagens internacionais.

Comissão do Senado aprova lei que pune agressões contra crianças

Xuxa voltou ao Congresso nesta quarta para apoiar
a aprovação da lei que proíbe castigos físicos contra
crianças (Foto: Felipe Néri / G1)

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) projeto de lei que proíbe pais e responsáveis legais de baterem em crianças e adolescentes. A expectativa é que o texto seja submetido ao plenário da Casa ainda nesta quarta.

Batizada informalmente de Lei da Palmada, a proposta recomenda que os pais que agredirem fisicamente os filhos sejam encaminhados a cursos de orientação e a tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir trecho que estabelece que os menores de 18 anos têm o direito de serem "educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante" como formas de correção ou disciplina.

Redução da maioridade penal é principal pedido da população para o Senado

Os três projetos mais mencionados neste ano por meio do 'Alô Senado' tratam do mesmo assunto

A morte de uma estudante pelo ex-namorado que completaria 18 anos um dia após o crime chocou o Distrito Federal e pode levar o Congresso Nacional a aprovar um projeto de lei que reduz da maioridade penal para crimes hediondos. O tema é defendido, aliás, por grande parte dos eleitores que entraram em contato com o Senado neste ano.

Segundo o assessor especial da Secretaria de Transparência do Senado, Thiago Cortez, três PECs (Proposta de Emenda a Constituição) que propõem reduzir a maioridade penal se estabeleceram, neste ano, como o maior interesse da pessoas que buscam o "Alô Senado", canal de comunicação pelo qual os senadores recebem sugestões da sociedade — os dados do acesso neste início de 2014 ainda serão fechados na próxima semana.

Por ano, o Senado recebe, em média, 1,2 milhão de mensagens dos eleitores brasileiros. Líder do DEM no Senado, José Agripino Maia (RN) destaca que as demandas recebidas pela ferramenta de comunicação refletem o que a população vive e quer.

— Há um interesse muito grande na diminuição da maioridade penal, até por causa de casos que impactaram a opinião pública, como o do rapaz que matou a namorada dois dias antes de completar 18 anos, de forma bárbara, e que está sujeito à penalização como menor de idade. O questionamento da diminuição da maioridade é um fato muito presente.

Senado conclui aprovação da minirreforma eleitoral

Com a aprovação em dois turnos na noite desta segunda-feira (16), o plenário do Senado concluiu a votação do projeto da minirreforma eleitoral. O texto será agora encaminhado para votação na Câmara.

A intenção dos parlamentares é que as novas regras passam a valer já nas eleições de 2014, mas para isso é necessário que sejam aprovadas pelos deputados até o final deste mês.

A proposta não muda as regras de financiamento de campanha – uma emenda para proibir a doação de empresas às campanhas eleitorais foi rejeitada.

OS PRINCIPAIS PONTOS DA MINIRREFORMA

• Autoriza doação indireta para campanha eleitoral (por meio de sócios ou acionistas) de empresas com concessão de serviço público
• Autoriza comício até a madrugada do dia das eleições
• Limita número de contratações de cabos eleitorais
• Limita gastos com alimentação em campanha a 10% da receita da campanha
• Limita gastos com combustível em campanha a 20% da receita da campanha
• Proíbe "envelopamento de carros" com adesivos
• Proíbe pintura de muros e uso de cavaletes em vias públicas
• Manifestações em redes sociais não serão consideradas campanha
• Autor de ofensa em rede social pode responder civil e criminalmente

O Globo

FAB terá que divulgar ao Senado todas as viagens de autoridades

A Força Aérea Brasileira terá 30 dias para informar ao Senado sobre voos realizados por autoridades nos aviões oficiais da Aeronáutica. A Mesa Diretora da Casa aprovou nesta quinta-feira pedido do senador Aloysio Ferreira (PSDB-SP) que obriga o Ministério da Defesa, a quem FAB é subordinada, a encaminhar as informações ao Congresso.

No requerimento, ele pede que o Ministério da Defesa divulgue quantas viagens foram feitas pelas autoridades públicas entre os anos de 2010 e 2013 em aviões da FAB. O senador também solicita as datas e nomes das autoridades que solicitaram os voos, assim como as rotas cumpridas pelas aeronaves, horários de chegada e partida e nomes de eventuais acompanhantes.

“Quanto mais transparência, melhor. Se alguém viaja por motivo de serviço, divulga na internet. Não há porque guardar nada a sete chaves. Eu já pedi outras vezes e alegaram que não havia mais registros. Conversa. Tem que ter registro daqui para frente para informar rotineiramente aquilo que é feito com dinheiro público.

JH

Senado aprova projeto que responsabiliza pessoa jurídica por corrupção

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2013, de autoria da Presidência da República, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Como o projeto já havia sido aprovado em uma comissão mista, segue agora para sanção presidencial.

O projeto da chamada "lei anticorrupção", que agora segue para sanção presidencial, permite a punição de empresas que pratiquem ações como oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar licitações e financiar atos ilícitos.

Uol

Senado aprova 'ficha limpa' para cargos públicos

O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (2) uma proposta de emenda à Constituição que cria a "ficha limpa" para cargos públicos, sejam eles comissionados e de confiança ou efetivos (preenchidos após concurso). O projeto é semelhante à lei da Ficha Limpa, válida para cargos eletivos do Legislativo e Executivo.

A proposta impede a nomeação de condenados, em decisão colegiada da Justiça (segunda instância ou superior), ainda que o processo não tenha transitado em julgado (quando não há possibilidade de recursos), e de profissionais cassados por conselhos profissionais para cargos públicos.

Senado mantém 75% dos royalties a educação, mas texto prevê menos recursos

O Senado aprovou nesta teça-feira (7) o projeto de lei que prevê 75% dos royalties do petróleo para educação e 25% dos royalties para a saúde. No entanto, o texto foi alterado e agora prevê uma quantidade menor de recursos destinadas a essas áreas que o texto substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto de lei terá de voltar para a Câmara dos Deputados.

Após pressão do governo federal, o relator da matéria e líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), mudou novamente os critérios que definem as áreas de exploração de petróleo na lista daquelas cujos royalties seriam contabilizados para as áreas da educação e da saúde e a parte do Fundo Social do Pré-Sal que será destinada à educação.

Ainda não há estimativa do valor que vai para o setor educacional com o novo texto substitutivo, mas sai da conta uma parte dos recursos dos municípios e dos Estados.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, acompanhou a discussão no plenário do Senado e afirmou que os recursos não serão suficientes para alcançar a meta de investimento de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) do PNE 2011-2020, mas considerou o texto um avanço.

Uol

Senado deve votar hoje projeto que destina 75% dos royalties para educação

O Senado marcou para esta terça-feira (2) a votação do projeto de lei (PLC 41/2013) que destina 75% dos royalties do petróleo para educação e 25% dos royalties para saúde. O projeto tramita em caráter de urgência e está na pauta do dia.

O texto, aprovado pela Câmara na semana passada, destina dez vezes mais recursos que o texto original do governo. Segundo a nota técnica da Câmara dos Deputados, as receitas destinadas mudam de patamar: saem de R$ 25,88 bilhões para R$ R$ 261,44 bilhões nos próximos dez anos.

Apesar de o texto do governo destinar 100% dos royalties para a educação (ante os 75% para a área aprovados no texto final), as verbas seriam menores por conta da escolha dos contratos do pré-sal e da definição de que recursos do Fundo Social seriam utilizados.

Nos bastidores, o Planalto investia pesado na semana passada para manter os 100% dentro dos critérios do projeto original. O ministro Aloizio Mercadante (Educação) saiu a público em defesa da posição do Palácio, embora não haja posição oficial por parte do MEC (Ministério da Educação). Questionada oficialmente, a pasta optou por não responder o questionamento até o horário de fechamento desta matéria.

Uol

Conta de Luz pode subir 15% caso MP não seja aprovada pelo Senado até segunda-feira

Caso deixe de analisar as medidas provisórias (MP) 601, que amplia a desoneração da folha de pagamento para 16 setores, e 605, que garante a redução da conta de luz para os consumidores, o Senado barra duas iniciativas do governo consideradas estratégicas para estimular a economia. Os textos, aprovados ontem pela Câmara dos Deputados, têm validade até segunda-feira (3/6). Mas como os senadores aprovaram regra que determina que MPs só podem ser analisadas pelo plenário se chegarem com pelo menos sete dias antes de perderem a eficácia, elas podem voltar à estaca zero. Nesse caso, os consumidores podem arcar com uma alta de até 15% nas faturas de energia.

A MP 605 permite a transferência de recursos de um fundo setorial, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para ressarcir concessionárias de usinas térmicas na renovação de contratos, além de autorizar o governo a captar recursos no mercado para financiar essa parte da redução da tarifa.

Correio Braziliense

Senado conclui votação e aprova MP dos Portos

O Senado aprovou ontem a noIte, por 53 votos favoráveis, 7 contrários e 5 abstenções, o texto do projeto de lei de conversão (PLV) sobre a Medida Provisória (MP) 595, conhecida como MP dos Portos. O texto foi aprovado conforme enviado pela Câmara dos Deputados, sem alterações.

Como se trata de projeto de lei de conversão, não será necessário que os senadores aprovem a redação final, de modo que a votação foi concluída. Antes da votação do mérito do PLV os senadores já tinham rejeitado todas as emendas propostas. Com isso, não houve qualquer alteração à matéria, que não precisará voltar para nova apreciação da Câmara dos Deputados. O texto segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff, que irá avaliar se veta as emendas aprovadas pelos deputados.

O projeto de lei de conversão foi aprovado esta manhã pela Câmara após cerca de 40 horas de análise dos deputados. Em seguida ele foi recebido pelo Senado, que começou a apreciação em sessão extraordinária convocada ontem (15) pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A MP perderia validade à meia-noite. Na tentativa de postergar a votação visando derrubar a MP por decurso de prazo, a oposição tentou obstruir as votações com várias manobras regimentais. A base aliada se manteve unida e fez valer a maioria governista para rejeitar os destaques, requerimentos e questões de ordem apresentados, de modo a agilizar a votação.

Agência Brasil

Senador Paulo Davim promove encontro de entidades médicas no Senado

Representantes das três mais importantes entidades médicas do Brasil, como Conselho Federal de Medicina, Federação dos Médicos e Associação Médica Brasileira, participarão de uma reunião amanhã, às 10h, no Senado Federal, para discutir quatro temas: Carreira Médica, a entrada de médicos estrangeiros no Brasil, sem revalidação dos diplomas; abertura de novas escolas médicas (atualmente o Brasil só fica atrás da Índia no número de escolas médicas) e o Serviço Civil Médico Obrigatório. A expectativa é de que mais de 500 lideranças médicas participem dessa reunião, com caravanas vindas de todo o Brasil. O encontro tem o apoio do senador Paulo Davim (PV-RN) e o deputado federal, Eleudes Paiva (PSB-SP), que também é médico.

“A partir das discussões realizadas nesse encontro, as entidades médicas pretendem entregar um documento ao Governo Brasileiro”, disse Davim, acrescentando que os dois presidentes, da Câmara e do Senado Federal, respectivamente, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL), serão visitados pelos representantes das entidades médicas, para que também se sensibilizem com a pauta em discussão.

Panorama Politico

Senado deve concluir nesta terça votação da PEC das Domésticas

O Senado deve concluir nesta terça-feira (26) a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. É a última etapa para a aprovação definitiva da chamada PEC das Domésticas, que depois deverá ser promulgada e começar a valer, efetivando direitos e deveres para empregadores e empregados.

Na última quarta-feira (19), o Senado aprovou o texto na primeira votação, por unanimidade dos 70 parlamentares presentes. A Câmara aprovou a matéria em dois turnos no ano passado.

A PEC garante 16 direitos trabalhistas para babás, faxineiros e cozinheiros, entre outros trabalhadores de residências, que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse estar trabalhando para que a sessão desta terça tenha a presença de dois terços dos senadores (49 parlamentares), mínimo necessário para a aprovação de PEC.

G1

Congresso Nacional conclui votação e aprova Orçamento de 2013

Depois de quase três meses de atraso, o Congresso Nacional concluiu ontem (12) a votação do Orçamento Geral da União para este ano. A votação ocorreu apenas entre os senadores. A matéria foi aprovada pelos deputados na semana passada, mas um acordo com os oposicionista adiou a votação para esta terça-feira.

A proposta foi aprovada por 54 votos favoráveis e 2 abstenções dos senadores. A votação foi nominal porque o PSDB do Senado pediu a verificação de quórum. Na semana passada, a votação da matéria na Câmara foi simbólica. O Orçamento segue agora à sanção presidencial.

Agência Brasil

Senado elege hoje novo presidente para o biênio 2013/2014

O Senado elege hoje (1º) o novo presidente e demais membros da Mesa Diretora para comandar a Casa no biênio 2013-2014. A primeira sessão preparatória, encarregada de eleger apenas o presidente, está marcada para as 10h.

A sessão será conduzida pelo atual presidente, José Sarney (PMDB-AP), e os membros da Mesa. Uma vez eleito o sucessor de Sarney, caberá a ele encerrar a sessão e convocar outra, de imediato, para eleger o primeiro e o segundo-vice-presidentes, quatro secretários e o mesmo número de suplentes, que será conduzida pelo novo presidente.

Os nomes são indicados pelas bancadas partidárias. A prioridade na escolha do cargo está vinculada ao número de senadores diplomados, por bancada, nas últimas eleições. Dessa forma, cabe ao PMDB a indicação do presidente, no caso o líder do partido, Renan Calheiros.

Proposta no Senado quer acabar com salário de vereadores

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita no Senado, de autoria do tucano Cyro Miranda (GO), propõe a extinção do salário de vereadores em municípios com menos de 50 mil habitantes. Caso aprovada, a medida pode atingir 89,41% dos 5.565 municípios brasileiros - apenas 600 cidades continuariam a remunerar seus legisladores municipais. A proposta, chamada de PEC 35, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e será relatada por Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), mas ainda não tem prazo para ser votada. Segundo a assessoria do parlamentar, ele ainda não analisou a medida, que é estudada pelos técnicos jurídicos.

De acordo com Miranda, o relator estuda incluir ajuda de custo para gastos com combustíveis e até ampliar o alcance da medida. "Mais uma semana ou duas e deve estar com tudo pronto. Não sei se ele vai colocar um salário mínimo de ajuda de custo, quando comprovado, para combustível ou ampliar para cidades de 40 mil habitantes, mas dependemos da pressão da opinião pública, porque a votação é nominal da CCJ", diz o autor da PEC.

Terra

Senado aprova Lei Geral da Copa sem veto a bebidas nos jogos

Senadores votam redação final da Lei Geral da Copa

O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (9), por votação simbólica, o projeto da Lei Geral da Copa, que define as regras estabelecidas pelo governo para a realização do Mundial de 2014 no Brasil. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O texto votado pelo Senado manteve regra aprovada na Câmara, que suspende, durante o período da Copa do Mundo e da Copa das Confederações, a validade de trecho do Estatuto do Torcedor que veta a venda de bebidas alcoolicas em estádios brasileiros. A venda de bebidas é uma exigência da Federação Internacional de Futebol (Fifa) em razão de acordos com patrocinadores do Mundial. O texto aprovado na Câmara e no Senado não libera expressamente a venda de bebidas - somente retira a proibição prevista no Estatuto do Torcedor.

Com a suspensão da vigência desse trecho do Estatuto do Torcedor (uma legislação federal), alguns parlamentares interpretam que a decisão sobre a venda de bebidas alcóolicas nos estádios ficará a cargo dos governos dos estados que têm leis específicas proibindo a prática. Mas, para o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, por exemplo, não há necessidade de consulta aos estados. Segundo ele, a lei federal, mesmo modificada, se sobrepõe às leis estaduais.

O texto aprovado no Senado também manteve outros dispositivos aprovados pela Câmara, como a prioridade para idosos, estudantes e beneficiários de programas sociais na compra dos ingressos mais baratos e autorização para que estados e municípios decretem feriado nos dias de jogos da Copa.

G1