Dilma sanciona lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, em cerimônia fechada à imprensa, no final da tarde desta quarta-feira, 21, lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável. A apresentadora Xuxa Meneghel e o cantor Sérgio Reis participaram da cerimônia, realizada no Planalto. Na saída do palácio, Xuxa, que é "madrinha" do disque 100, número que pode ser usado para apresentação das denúncias deste tipo de crime, declarou: "agora realmente não tem mais conversa. Fez vai ter de pagar, e por muito tempo".

A ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, afirmou que o governo federal está conversando com o Judiciário, para que haja uma cooperação entre os dois poderes, a fim de que sejam agilizados os processos deste tipo de crime. O governo federal vai pedir ainda que o Judiciário nomeie um juiz para que fique responsável por este tipo de crime nas 12 cidades-sede.

Lei dos Praças é aprovada, mas PM não descarta greve

Em votação unânime, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar 592, que trata do regime de Promoção dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. A sessão foi acompanhada por policiais militares e bombeiros que lotaram as galerias, na de ontem, dia 20. Apesar da vitória comemorada no plenário, os policiais não descartam a possibilidade de nova paralisação a partir da próxima segunda-feira, dia 26. 

A deflagração da greve será definida em assembleia marcada para amanhã, às 14h, no Clube Tiradentes – um mês após a realização da parada de advertência que durou cerca de 12 horas, em 22 de abril. Os PMs poderão acampar em frente a governadoria, para pressionar o Executivo a atender as reivindicações.

Ressaltando a importância da lei ter passado pelo Legislativo com sete emendas sugeridas pelas entidades representativas das categorias, o presidente da Associação de Cabos e Soldados do RN (ACS/RN), Roberto Campos, explica que a Lei dos Praças era apenas uma das onze reivindicações da categoria e se restringe aos soldados, cabos e sargentos não atendendo a pauta unificada que inclui os oficiais.

Lei do deputado José Adécio regulamenta consumo de bebidas em estádios e arenas

A Governadora Rosalba Ciarlini sancionou o projeto de lei de autoria do Deputado José Adécio e fica autorizada a venda de bebidas alcoólicas nos estádios e arenas esportivos do Estado do Rio grande do Norte.

Com a aprovação, a venda deverá começar até duas horas antes do inicio e terminar uma hora depois do evento. O Poder Executivo é o responsável por estabelecer a sanção e promover a fiscalização da lei.

Projeto do Deputado José Adécio foi aprovado pela maioria dos parlamentares.

O Estado é responsável por estabelecer a sanção e promover a fiscalização da lei.

blogdovt

Nova lei eleitoral proíbe doações ocultas a candidatos

A intermediação feita em 2010 pelo deputado federal André Vargas (PT-PR) - quando ele recebeu verbas do Diretório Nacional do PT e as redistribuiu para diversos outros candidatos, do PT e de outros partidos - não será mais permitida nas eleições deste ano, em função de nova regra baixada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que proíbe doações ocultas a candidatos.

Segundo a nova regra do tribunal, as doações entre partidos, comitês financeiros e candidatos deverão ser, agora, identificadas com o CNPJ ou CPF do doador originário. Se Vargas fosse fazer este ano a mesma distribuição de recursos a aliados, teria de identificar a origem dos R$ 806 mil que recebeu do Diretório Nacional do PT. Precisaria também indicar, na prestação de contas, a origem dos R$ 893,3 mil distribuídos por ele para diversos partidos.

De acordo com o TSE, recursos sem origem identificada não poderão ser usados na campanha. Se não for identificado, o dinheiro deverá ser transferido ao Tesouro Nacional, de acordo com a nova regra. A distribuição de recursos a outros candidatos por meio de campanhas foi também realizada por outros candidatos em 2010, segundo dados do TSE. A alegação é de realização de campanha descentralizada.

Cerca de R$ 800 mil dos R$ 4,7 milhões recebidos pelo deputado federal Cândido Vaccarezza (PT), dono da segunda campanha mais cara do país, foram repassados a aliados. O mesmo ocorreu com Walter Feldman (PSB), que na época era candidato do PSDB: ele doou R$ 286,4 mil dos R$ 3,9 milhões que arrecadou.

blogdovt