Procurador-geral de Justiça pede afastamento da prefeita Micarla de Sousa, em Natal

O Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Manoel Onofre Neto, requereu ao Tribunal de Justiça Medida Cautelar Penal de suspensão das funções da Prefeita de Natal por envolvimento no esquema fraudulento identificado na Operação Assepsia.

No dia 11 de outubro de 2012, o Ministério Público Estadual protocolou junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte requerimento de afastamento das funções da Prefeitade Natal, Micarla de Sousa, nos autos do procedimento criminal que tramita perante a aludida Corte, tendo como relator o Desembargador Amaury Moura.

O requerimento teve por fundamento os fortes indícios de envolvimento da Prefeita Micarla de Sousa nos fatos referentes à denominada Operação Assepsia. A análise da documentação apreendida durante a referida operação e outros elementos colhidos na investigação que tramita sob sigilo no Tribunal de Justiça revelaram fortes indícios do envolvimento da Chefe do Executivo Municipal no esquema fraudulento instalado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e em outros órgãos da Administração Municipal.

A Operação Assepsia, deflagrada em 27 de junho, desarticulou um esquema que promoveu contratos do Município de Natal com organizações sociais para a administração da UPA Pajuçara e dos Ambulatórios Médicos Especializados - AMES, por meio de fraudes nos processos de qualificação e de seleção das entidades, tendo os contratos respectivos sido anulados pela Justiça e apurado que as entidades contratadas pelo Município inseriram despesas fictícias nas prestações de contas apresentadas à Secretaria Municipal de Saúde, como uma das formas de desviarem recursos públicos.

DeFato

Ministério Público Federal pede anulação de concurso da Ufersa

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa), por irregularidades encontradas na correção das provas do concurso público realizado pela instituição em 2011. A medida pretende anular o concurso para evitar maior prejuízo aos participantes.

A ação foi motivada por denúncias realizadas por candidatos que se sentiram prejudicados com o resultado final. A partir disso, foram constatadas irregularidades como atribuir nota a candidato que não realizou prova, acordar com candidato por telefone a apresentação de títulos oito dias depois do término do prazo, além de reprovar candidatos na análise dos títulos, uma vez que a fase era somente classificatória.

Gláucia Lima

Ministério Público Eleitoral protocolará hoje mais de 20 pedidos de impugnação

O Ministério Público Eleitoral protocolará hoje mais de 20 pedidos de impugnação de candidaturas, inclusive de prefeito de um município da Grande Natal. As primeiras impugnações envolveram candidatos de chapa majoritária de Barcelona e Monte Alegre.

Os novos pedidos, a serem protocolados hoje, seguramente atingirão candidato da Grande Natal, que está incluído entre os condenados do Tribunal de Contas do Estado.

Tribuna do Norte

TCE aprova inspeção no Tribunal de Justiça do RN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou à unanimidade o pedido de inspeção extraordinária no Tribunal de Justiça. A solicitação foi do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Thiago Guterres.
O objetivo é averiguar a regularidade dos atos de despesa concretizados em torno dos recursos públicos reservados ao pagamento de precatórios judiciais.
O presidente Valério Mesquita, acatando sugestão do conselheiro Thompson Fernandes, afirmou em plenário que daria celeridade ao pedido solicitado, designando com urgência o relator e a comissão que integrará o quadro de inspeção. Na sessão plenária, o procurador Thiago Guterres leu trechos da nota oficial emitida pela presidente do Tribunal de Justiça no dia 23 de janeiro de 2012, relatando os fatos ocorridos naquela corte.
Salientou ainda que a desembargadora Judite Nunes, relatou que a comissão presidida pelo desembargador Caio Alencar, especialmente designada para apuração das supostas fraudes, concluiu que: "De fato, existem irregularidades, sendo estas abrangentes, mesmo que ainda não totalmente mensuradas, inclusive justificando suas conclusões com documentação suficiente, e que tais se constituem em fortes indícios de que tenha havido desvio de valores provenientes do pagamento de Precatórios no âmbito deste Tribunal, com possível envolvimento inclusive de pessoas externas ao Poder Judiciário, o que em tese configuraria infração tipificada na lei penal".
Por meio da mesma nota, a presidente do Tribunal de Justiça anunciou o encaminhamento das informações aos diversos órgãos de controle, solicitando outrossim o auxílio do Tribunal de Contas do Estado na investigação que se segue. A possibilidade do Tribunal de Contas realizar, por iniciativa própria, inspeções nas unidades administrativas dos poderes, está previsto legalmente na Constituição da República, na Constituição do Estado e no regimento interno desta instituição.  

Ministério Público investiga Prefeitura de São Rafael por ilegalidade em gasto de recursos

A Prefeitura Municipal de São Rafael está sendo investigada pelo Ministério Público. A denúncia é de que o gestor está fazendo aplicações ilegais do dinheiro que é destinado a construção de casas populares.

O inquérito civil público foi instaurado pela promotora Joyciara Morais. As primeiras diligências determinadas por ela foram para pedir à Prefeitura cópia integral do convênio feito com o Governo Federal e ainda informações detalhadas sobre o processo licitatório para construção das moradias.

MP investiga aumento de efetivo da PM durante gestão de Iberê

O Ministério Público vai investigar o aumento do efetivo da Polícia Militar durante o mandato de Iberê Ferreira de Souza. De acordo com a portaria Nº 138/2011, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (19), o inquérito vai apurar o aumento do quadro de PMs nos 180 finais do mandato.

O MP requisitou ao Gabinete Civil do Estado uma cópia do processo administrativo que resultou na edição da Lei Complementar Estadual nº 449/2010 (publicada no D.O.E. de 21/12/2010), responsável pela criação de 1.374 cargos de soldado do quadro de praças policiais militares combatentes. À Assembleia Legislativa o promotor Eudo Rodrigues Leita, que assinou a portaria, solicitou uma cópia do processo legislativo que permitiu a criação da lei. Ambos têm 15 dias para a entrega dos documentos.

O ex-governador Iberê Ferreira tem o mesmo prazo para prestar esclarecimentos ao MP a respeito da mensagem enviada para a criação da lei que permite a criação das vagas na PM.

O esclarecimento deve detalhar origem de recursos, previsão de dotação orçamentária, justificativa para as novas contratações e a comprovação de que as despesas não afetariam as metas fiscais estabelecidas pela Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000., que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Tribuna do Norte

Prefeito de Extremoz deverá remover fotografias dos órgãos públicos

A Promotoria de Justiça da Comarca de Extremoz recomendou ao Prefeito do município que remova imediatamente dos órgãos públicos municipais suas fotografias, bem como qualquer outro nome, símbolo ou imagem que configurem promoção pessoal. A Promotoria de Justiça constatou, em visita às escolas da rede municipal de ensino, que, em seu interior, em locais de acesso ao público, encontram-se afixadas fotografias do Prefeito.

A Constituição Federal proíbe direta e indiretamente a promoção pessoal por parte das autoridades públicas na publicidade dos atos públicos constando seus nomes, símbolos ou imagens. De acordo com a recomendação do MP, essa proibição tem a intenção de coibir uma prática comum nas administrações brasileiras: os governantes e administradores, especialmente o chefe do poder executivo, se aproveitam do dinheiro público para fazerem publicidade de seus nomes e de seus partidos, pensando nas futuras eleições. Para isso, usam o pretexto de divulgar ou simplesmente identificar obras e realizações governamentais.

De acordo com o Ministério Público, o descumprimento da recomendação implicará na tomada das medidas legais cabíveis, no âmbito cível, criminal e relativas à prática de ato de improbidade administrativa.

DETRAN: MP pede cumprimento de acordo

O Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou ação de execução do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RN). A ação proposta pelas 32ª e 13ª Promotorias de Justiça pede que seja cumprido o acordo firmado no ano passado, com destaque para a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público realizado em 2010. Enquanto perdurar o descumprimento do TAC, incidirá sobre o DETRAN a multa diária de R$1 mil.

O TAC foi firmado em junho de 2010 e, dentre as cláusulas inseridas, estava a exigência da finalização do procedimento do Concurso Público em andamento e convocação dos candidatos para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do DETRAN; a revogação do Programa Bolsa de Habilitação; e o aumento da fiscalização dos CFC's.