MPRN ajuiza mandado de segurança contra Governador em função do não repasse do duodécimo

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – MPRN ajuizou, hoje (21), Mandado de Segurança contra ato omissivo do Governador do Estado do Rio Grande do Norte, em função da ausência de repasse do valor mensal correspondente ao duodécimo a que o Órgão tem direito para o custeio de seus serviços e da remuneração de seus membros, servidores e colaboradores.

O objetivo da medida é garantir a defesa da autonomia da Instituição que, assim como o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, deve receber do Poder Executivo, até o dia 20 de cada mês, o repasse financeiro necessário para adimplir com suas obrigações e manter a continuidade de seus serviços.

O MPRN informa que, em que pese contribuir com os esforços de economia decorrentes da frustração de receitas do Estado, o que já ocasionou a redução considerável do valor mensal que tem recebido mês a mês, ainda sim o Poder Executivo não tem cumprido o dever de repasse do montante do duodécimo dentro do prazo constitucional, prejudicando seriamente o planejamento e o funcionamento da Instituição.

MP do RN extingue 13 cargos de promotores e 4 de procuradores

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) aprovou nesta segunda-feira (7) a extinção de 13 cargos de promotores e 4 de procuradores de Justiça. Também foram extintos 9 cargos de promotores substitutos. Além disso, foi acatado o encerramento das atividades da promotoria do município de São Rafael. O projeto será encaminhado para votação na Assembleia Legislativa do estado para se tornar lei.

Com as medidas, o Ministério Público pretende economizar R$ 11 milhões por ano e se adequar ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que os gastos com pessoal devem ficar abaixo de 1,9% da receita. Atualmente, o MP compromete 2,03% da receita para pagamento dos funcionários.

Presidente da Associação do Ministério Público do estado, Eudo Leite apoia a decisão do órgão. "A gente reconheceu que, de fato, há uma grave crise fiscal no MP do RN, assim como em outros estados, diante da queda de arrecadação. Hoje, o Ministério Público está acima do limite legal de despesa com pessoal. A instituição realmente tem que se readequar", disse.

“Percebemos em muitos dos procuradores e das procuradoras com quem conversamos o senso de responsabilidade que o momento exige. A questão é vital para todos, inclusive para a qualidade de nosso serviço à população", explica Rinaldo Reis, procurador-geral de Justiça do estado

MP pede na Justiça convocação de 737 concursados da Saúde no RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio das promotorias de Defesa da Saúde deNatal, ajuizou uma ação civil pública para que a governadora Rosalba Ciarlini nomeie, convoque e dê posse aos candidatos aprovados no concurso público realizado em 2010 e que estão no cadastro de reserva da Secretaria da Saúde (Sesap). Parecer realizado pela Comissão Técnica de Dimensionamento de Recursos Humanos aponta a necessidade de se convocar, de forma imediata, 737 concursados para os cargos de clínico geral, pneumologista, urologista a enfermeiro e técnico em radiologia. A ação também envolve o secretário Luiz Roberto da Fonseca, titular da Sesap.

As promotorias de Parnamirim, na Grande Natal, e de Mossoró, na região Oeste potiguar, também já ajuizaram ações próprias no mesmo sentido, pleiteando nomeações, em seus casos, para os hospitais regionais Deoclécio Marques e Tarcísio Maia, respectivamente.

Ainda de acordo com o MP, a ação civil pública movida em Natal se apresenta em caráter de urgência por causa da validade do concurso, que se vence no próximo dia 24 de junho. Além disso, afirma que as nomeações feitas no último concurso não foram suficientes para cobrir o deficit de recursos humanos necessários a toda rede hospitalar do Estado, o que foi comprovado pela própria Sesap.

MP fixa limite de investimentos no São João do Assu

A prefeitura do Assu deve se ater ao limite de investimento de R$ 700 mil em eventos culturais e artísticos com os festejos juninos deste ano. O limite foi fixado pelo Ministério Público (MP) em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Município. O motivo para a contenção de gastos é a situação de emergência provocada pela seca no município.

No montante, devem estar incluídas despesas com atrações artísticas, bens e serviços decorrentes da realização de qualquer festa do período.

No acordo, o Ministério Público solicita que todos os documentos (processos licitatórios, contratos, notas de empenho, liquidações e pagamentos, notas fiscais e os comprovantes do recolhimento de impostos municipais) relativos a todas as despesas deverão ser remetidos para a Promotoria de Justiça da Comarca de Assu no período de 60 dias, contados a partir do último dia de realização do evento.

MP vai apurar superfaturamento em medicamentos comprados pela Secretaria Estadual de Saúde

*Ilustração

O promotor Flávio Sérgio de Souza Pontes Filho abriu investigação para apurar a denúncia de superfaturamento na compra de remédios adquiridos pela Secretaria Estadual de Saúde. O caso supostamente teria ocorrido a partir da não cobrança do ICMS.

“Apurar suposto superfaturamento dos preços dos medicamentos adquiridos pelo Estado em razão da cobrança indevida de ICMS”, diz um trecho da portaria 199/2013 publicada hoje no Diário Oficial.

Anna Ruth

Além de Telexfree, BBom e mais quatro são investigadas no Rio Grande do Norte

A BBom, que vende rastreadores para carros por meio de marketing multinível, e a Multiclick, de publicidade on-line, serão investigadas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN), em conjunto com outras quatro empresas.

A suspeita é que os negócios sirvam para a montagem de pirâmides financeiras, o que é crime no Brasil. Uma investigação semelhante levou a Justiça do Acre a, no mês passado, suspender os pagamentos da Telexfree , que tem entre 450 mil e 600 mil divulgadores.

As investigações foram decididas na manhã desta terça-feira (2), em reunião na Procuradoria-Geral de Justiça, e o inquérito será instaurado até quinta-feira (4). Além de BBom e Multiclick, serão analisadas as atividades da Telexfree e de outras três empresas.

“Num primeiro momento [o MP ] se voltou contra a Telexfree, mas é óbvio que vamos ter de investigar também a atuação da Bbom e demais [empresas com atuação semelhante ] para verificar se estão praticando o mesmo tipo de pirâmide financeira”, afirma Lovisero. “Se configurado no levantamento preliminar, com absoluta convicção será instaurado inquérito civil e até criminal.”

JH

MP abre processo para investigar gastos de Macau e Guamaré com o carnaval

O Ministério Público está atento aos gastos das prefeituras de Macau e Guamaré com o carnaval. A promotora Raquel Batista de Ataide Fagundes instaurou uma fiscalização para apurar a forma como as bandas serão contratadas.

Na portaria, a representante do MP já faz o destaque: “a programação do carnaval ainda não foi divulgada, não se sabendo quais bandas foram ou serão contratadas, mas que, costumeiramente, as contratações ocorrem através de intermediários, ao arrepio da Lei de Licitações”.

No documento ela também observa que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário público qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades”.

Panorama Politico

Ministério Público Estadual aponta déficit de R$ 151 milhões na educação de Natal

A educação do Município de Natal apresenta um déficit de R$ 151 milhões em recursos que deveriam ter sido repassados para o setor, mas foram aplicados em outras áreas.

A informação foi divulgada pela promotora de Justiça Danielle Fernandes, na manhã desta segunda-feira (17), durante reunião entre o procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, acompanhado de 11 promotores, e o prefeito diplomado de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT).

“É uma cifra que nos preocupa muito, pois são recursos que deveriam ter sido aplicados na educação. Está tudo comprovado por documentos. Essa falta de repasses se conecta com a precariedade na rede pública da Prefeitura, onde o ano letivo simplesmente não vai terminar”, afirmou a promotora Danielle Fernandes.

TJ obriga Governo do Estado a repassar integralmente duodécimo para o Ministério Público

O Tribunal de Justiça decidiu, liminarmente, obrigar o Governo do Estado a repassar integralmente as parcelas do duodécimo do Ministério Público referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro. O pedido havia sido feito pelo procurador geral de Justiça, Manoel Onofre Neto.

A decisão foi da desembargadora Zeneide Bezerra. O duodécimo mensal do MP é no valor de R$ 13.642.675,20.

Essa é a segunda decisão judicial que obriga o Estado ao repasse integral do duodécimo, a primeira foi do Supremo Tribunal Federal favorecendo o Tribunal de Justiça.

Tribuna do Norte

Promotor preso no Rio Grande do Norte pode perder cargo

José Fontes Andrade

Ainda em coletiva na tarde de ontem (26), sobre a prisão do promotor de Justiça de Parnamirim José Fontes Andrade, 45 anos, o Procurador Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Manoel Onofre Neto disse que o acusado pode perder o seu cargo no Ministério Público Estadual (MPE) caso seja condenado pelo crime de corrupção passiva. Além do processo criminal contra o promotor, será aberto hoje também um outro procedimento por improbidade administrativa. "O principal objetivo desses procedimentos contra o colega é a sua perda do cargo, uma vez que sua conduta não condiz com a idoneidade desta instituição".

Manoel Onofre Neto ressalta que toda a investigação em torno do promotor se deu dentro de uma semana. Segundo ele, foi descoberto que o colega fazia inspeções em obras sem a devida abertura de procedimentos investigativos. Além disso, conforme o procurador geral, José Fontes convidava os responsáveis por tais obras a irem a seu gabinete para combinar uma defesa prévia, mesmo antes de qualquer abertura de inquérito.

Marcos Dantas

Processo em que o MP pede afastamento da prefeita Micarla está pronto para julgamento do relator

O processo em que o Ministério Público pede o afastamento da prefeita de Natal Micarla de Sousa está concluso para julgamento do desembargador Amaury Moura, relator do caso. Desde a última segunda-feira, o processo recebeu uma nova petição do MP e está pronto para ser proferida a decisão liminar.

O procurador geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, pede o afastamento da prefeita da capital e dos secretários Especial da Copa, Jean Valério, e do titular da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, Bosco Afonso.

A ação do MP contra a gestora e seus auxiliares tem também como réu o marido de Micarla, Miguel Weber. Segundo a acusação, os quatro integraram o esquema da Operação Assepsia, em que denuncia fraudes na Secretaria Municipal de Saúde.

Tribuna do Norte

MP investiga mais de R$ 142 milhões de impostos sonegados no RN no ano de 2012

O Ministério Público monta uma frente de combate a sonegação fiscal. As Promotorias especializadas encontraram, neste ano de 2012, indícios de crime contra a ordem tributária em 320 procedimentos administrativos tributários, os quais deram ensejo à instauração de inquéritos policiais e totalizam o montante de R$ 149.286.745,32 de tributo não recolhido as cofres públicos estaduais.

Esta atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte teve início a partir do Convênio de Cooperação Técnica nº 006/2008 firmado com a Secretaria Estadual de Tributação que viabilizou a remessa dos Procedimentos Administrativos Tributários para fins de análise acerca da existência de indícios de crimes de sonegação fiscal e consequente instauração dos inquéritos policiais e ações penais respectivas. Em razão de referido convênio, no ano de 2010 o Ministério Público Estadual instalou em Natal duas Promotorias de Justiça especializadas no Combate a Sonegação Fiscal.

Destaque-se que, apenas no ano de 2012, o valor relativo aos inquéritos policiais com denúncias oferecidas pelo Ministério Público Estadual no tocante aos crimes de sonegação fiscal envolve a quantia de R$ 6.038.973,45.

Além disso, este ano houve o pagamento de R$ 22.710.983,42 referentes a débitos tributários vinculados a inquéritos policiais já instaurados por requisição das Promotorias de Justiça de Combate a Sonegação Fiscal, bem como o parcelamento de débitos tributários no valor de R$ 685.025,12.

Tribuna do Norte

Investigação do MP sobre cachês milionários pagos por prefeituras do RN é destaque na imprensa nacional

O portal Uol destaca hoje a investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte sobre os cachês milionários pagos por prefeituras para bandas. Há casos em que uma banda recebeu R$ 700 mil por apresentações.

Em Macau, o Carnaval custou R$ 2,2 milhões em cachês a artistas. Entre todos os contratados, nenhuma banda foi tão agraciada como a potiguar Grafith, que teria recebido nada menos que R$ 700 mil por sete apresentações.

Apesar de não ser São João, bandas de Forró também não foram esquecidas: Cavaleiros do Forró (R$ 165 mil), Forró Pegado (R$ 160 mil) e Forró dos Play (R$ 150 mil) também receberam quantias bem acima de valores normais, segundo análise do MP.

Veja a matéria na integra no site do UOL.

Ministério Público Eleitoral ajuizou mais de 1.300 pedidos de impugnação de candidaturas

O Ministério Público Eleitoral do Rio Grande do Norte divulgou balanço das ações de impugnação ajuizadas pelas promotorias eleitorais do Estado. Até o momento, 1.321 ações de impugnação de registro de candidatura foram encaminhadas à Justiça Eleitoral. De acordo com o calendário das eleições 2012, essas ações deverão ser julgadas em primeira instância até o dia 5 de agosto.

Do total de ações de impugnação, 113 tiveram como base a Lei da Ficha Limpa e 65 o descumprimento de cota de gênero. Outras 429 foram por ausência de desincompatibilização de outros cargos eletivos. A principal causa das ações foi a constatação de candidatos que não apresentaram o comprovante de alfabetização, principalmente no interior, com 506 ajuizamentos em todo o Estado. Restando 208 ações por outros motivos.

MP abre concurso para níveis técnico e superior; salários até R$ 3.306, 20

O Ministério Público vai realizar concurso para preenchimento de vagas em várias áreas de atuação, para os níveis técnico e superior. Os salários são de até R$ 3.306, 20.

O MP abriu vagas para as áreas de nível superior nos departamentos de Diligências, Inteligência, Contabilidade, Engenharia Civil, Engenharia de Segurança do Trabalho, Arquitetura, Serviço Social, Psicologia, Administração, Comunicação Social (Jornalismo) e para o setor administrativo. Para o nível técnico há vagas para o cargo de suporte de informática.

Confira o edital no Aqui!

O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (2), e a taxa inscrição para a realização das provas de nível superior é de R$ 167,50, e para o nível técnico de R$ 82,50.

As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio da Internet, a partir do dia 9 de março, até o dia 23 do mesmo mês. E a previsão para a aplicação das provas é para o dia vinte de maio.

A avaliação para os cargos de nível superior é composta por uma prova objetiva com 60 questões, uma discursiva com 10, e uma redação, tendo-se 8 horas para a realização, divididas em dois turnos de 4 horas. Para o nível técnico, os candidatos farão prova objetiva com 70 questões e uma redação, com o mesmo tempo de duração destinado à prova de nível superior.

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