TRT-RN negocia R$ 3 milhões para pagamento de RPV com município de Natal

O município de Natal negociou com o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN) o pagamento das Requisições de Pequeno Valor – RPVs – no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

A audiência aconteceu na manhã desta quinta-feira, 22, e foi presidida pela juíza Jólia Lucena, com a participação do Procurador Geral do Município, Carlos Santa Rosa D’Albuquerque Castim, e da Secretária Municipal de Planejamento, Virgínia Ferreira Lopes.

Pelo termo de compromisso assinado entra as partes, o valor de R$ 3 milhões foi dividido em 10 parcelas e será suficiente para pagar o passivo total de RPVs remetidas à Coordenadoria de Precatórios do TRT até a presente data.

A primeira parcela será paga no mês de outubro de 2016, no valor de R$ 100.000,00. A parcela de novembro de 2016 também será de R$ 100.000,00, enquanto as parcelas de dezembro de 2016 a julho de 2017 serão pagas no valor de R$ 350.000,00 cada.

Esse valor destinado, mensalmente, pelo órgão executado, será utilizado para pagamento dos valores iguais ou inferiores a 10 salários mínimos, por credor, cujos valores foram requisitados mediante a expedição de RPVs emitidas pelas varas do trabalho de origem, observada a rigorosa ordem cronológica de apresentação.

Petrobras condenada em R$ 500 mil por contratação fraudulenta de cooperativa no RN

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu recurso da Petrobras contra condenação de R$ 500 mil, a título de dano moral coletivo, por fraude em terceirização por meio da Cooperativa dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro Ltda. (Cootramerj) para prestação de serviços no Rio Grande do Norte.

Com isso, ficou mantida na íntegra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).

O ministro Alberto Bresciani, relator do recurso, não constatou ilegalidade na decisão regional, requisito necessário para a admissão do recurso. Em sua decisão o ministro afirmou que “... a Cootramerj atuou meramente como arregimentadora de mão de obra para a Petrobras".

O processo é uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte. Na ação foi explanado que após encerrar o contrato de serviços terceirizados com a prestadora de serviços Adlin, a Petrobras contratou a Cootramerj, mantendo os mesmos empregados que já prestavam serviços terceirizados.

Para a relatora do recurso no TRT-RN, desembargadora Maria do Perpétuo Wanderley de Castro, a cooperativa "associou às pressas os ex-empregados da Adlin, conferindo àqueles trabalhadores a aparência de cooperados, com o objetivo de sonegar direitos trabalhistas."

O próprio estatuto social da Cootramerj definia que a área de atuação da cooperativa para admissão de cooperados era restrita ao estado do Rio de Janeiro. Esse dispositivo só foi reformado pela assembleia geral extraordinária da cooperativa em agosto de 2011, após o contrato com a Petrobras, celebrado em julho daquele ano.

Samuel Junior

TRT-RN implanta o PJe em todas as suas varas do trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) realizou, na manhã desta segunda-feira (7), uma solenidade para marcar a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) em mais sete Varas do Trabalho do interior do estado: Assu, Caicó, Ceará-Mirim, Currais Novos, Pau dos Ferros e as duas de Macau.

O presidente do TRT-RN, desembargador José Rêgo Júnior e a juíza Lílian Matos Pessoa da Cunha Lima, titular da 1ª Vara do Trabalho de Macau, descerraram a placa comemorativa que marca a integralização geral do PJe-JT em toda a justiça do trabalho do Rio Grande do Norte.

O PJe é um sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais, que permite aos magistrados, servidores, advogados e as partes, a prática de todos os atos diretamente no sistema, bem como o acompanhamento do processo durante todas as suas fases, via internet.

O sistema tem o papel de possibilitar uma atuação mais célere, acessível, econômica e eficiente da Justiça do Trabalho, além de cumprir a importante função de atuar na preservação do meio ambiente, na medida em que deixa de utilizar o papel.

Alderi Dantas

Balanço: Assú, Grossos e Alto do Rodrigues não negociaram dívidas com o TRT/RN

Os prefeitos de Lagoa de Velhos, São Tomé e Lagoa D’Anta participaram da rodada de audiências de negociação de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN), nesta quinta-feira (03).

As audiências foram presididas pela juíza Lisandra Cristina Lopes e resultaram no pagamento de R$ 142.200,00 aos credores de processos em que não há mais possibilidade de recurso, segundo notícia prestada pela assessoria de comunicação social do TRT.

Igor Costa Araújo, prefeito de Lagoa de Velhos, assinou termo de Compromisso com TRT/RN para pagamento de Requisições de Pequeno Valor, num total de R$ 42 mil, em parcelas de R$ 3.500,00 a partir desse mês.

O prefeito de São Tomé, Gutemberg Pereira Rocha, também negociou com o tribunal o pagamento de RPVs de seu município.

A dívida de R$ 81 mil será paga, a partir do mês de maio, em parcelas de R$ 9 mil reais, que se encerram no mês de janeiro do próximo ano.

Com uma dívida de precatórios, prevista para o orçamento de 2014, no valor de R$ 19.200,00, o prefeito de Lagoa D’Anta, João Paulo Guedes Lopes, parcelou o pagamento entre maio e dezembro, com pagamento mensal de R$ 2.400,00.

A prefeita de Rui Barbosa, Maria Aparecida Cavalcante, que tinha audiência agendada para o mês de abril se antecipou e negociou com o TRT/RN o pagamento de uma dívida de R$ 36 mil em Requisições de Pequeno Valor. 

Os prefeitos de Assú, Grossos e Alto do Rodrigues compareceram ao Serviço de Precatórios e Requisitórios do TRT/RN, mas não negociaram suas dívidas. 

Por determinação da juíza Lisandra Lopes, os valores devidos pelos municípios serão atualizados e novas audiências foram remarcadas para os dias 05, 06 e 22 de maio.

Desde o mês de fevereiro, o TRT/RN já negociou R$ 8.016.150,00 com as prefeituras potiguares para pagamentos de precatórios e RPVs.

Atualmente, 75 municípios do Estado negociaram seus precatórios com o TRT/RN e mais 26 negociaram parcialmente suas dívidas.

Outros 60 municípios não têm dívidas e cinco estão negociando suas dívidas incluídas no orçamento de 2014/2015.

Natal é o único município do Estado que ainda não negociou seus precatórios vencidos em dezembro do ano passado e, por esse motivo, foi incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

TRT-RN abre inscrições para seleção de estagiários

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) abriu as inscrições para o processo de seleção para seu programa de estágio remunerado.

Serão oferecidas vagas para formação de cadastro de reserva a estudantes dos cursos de Direito e Ciências Contábeis, para atuar nas Varas do Trabalho de Natal, Ceará-mirim, Assu, Caicó e Macau.

Para os cursos de Administração, Biblioteconomia, Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo, Odontologia, Comunicação Social Habilitação Jornalismo, Radialismo e TV as vagas de estágio são oferecidas para atuação em Natal.

Confira o edital:

TRT-RN: Acordo de R$ 1,35 milhão beneficia 135 trabalhadores de Assú

Um acordo no valor de R$ 1 milhão 350 mil, firmado nesta segunda-feira (23), em audiência de conciliação presidida pela juíza do trabalho, encerrou 135 ações que tramitavam desde 2008, na Vara do Trabalho de Assu, contra a empresa A. Ferreira Indústria e Comercio e Exportação (AFICEL).

No acordo, a empresa também fará o registro na CTPS dos trabalhadores relativo ao período trabalhado por eles, entre dezembro de 2002 e dezembro de 2006.

Cada ex-empregado da AFICEL, que atua no ramo de beneficiamento de castanhas de caju, receberá R$ 10 mil em cinco parcelas, referente a salários e à quitação do aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS (mais 40% de multa).

Assessoria do TRT