Projeto da Ficha Limpa será enviado à Assembleia

O projeto da Ficha Limpa, prevendo a vedação de nomeação para cargos comissionados de quem tenha sido condenados em órgãos de colegiado, está sendo finalizado pelo Governo do Estado para ser enviado a Assembleia Legislativa. A proposta, que foi enviada ao Executivo como minuta pelo Ministério Público Estadual, foi analisada pela Consultoria-Geral do Estado e remetida para o Gabinete Civil, onde se encontra, no momento.

O consultor-geral, José Marcelo Costa, explicou que o princípio da Ficha Limpa a ser proposta pelo Governo Rosalba Ciarlini é semelhante a que foi validada pelo Supremo Tribunal Federal no caso dos políticos. Mas há algumas mudanças adequando a situação peculiar do próprio Estado.

“O Ministério Público encaminhou a minuta do projeto e o que fizemos foi uma revisão, uma harmonização para o Governo”, disse o consultor-geral. As adaptações contemplaram redações sobre a competência, as medidas adotadas. No caso da Ficha Limpa estadual serão abrangidos os cargos comissionados da administração direta. Já as empresas estatais, como é o caso da Caern, Ceasa, a exigência da Ficha Limpa é para os dirigentes. “Essas empresas elas têm seus próprios estatutos”, pondera o consultor-geral do Estado.

O projeto do Governo também não prevê a exigência da Ficha Limpa para os servidores concursados. “O projeto contempla os servidores com o vínculo em comissão”, disse José Marcelo.

Para ele a proposta da Ficha Limpa é vista de forma positiva. “Vejo com olhos de forma positiva essa proposta. Ainda que na prática ela (a Ficha Limpa) já tenha sido implementada, é importante termos uma regulação, acompanhando ideia, sentimento, a jurisprudência que trata os cargos públicos e a probidade das pessoas”, completa.

Tribuna do Norte

Agripino promete triagem para barrar candidatos ‘ficha suja’

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar a Lei da Ficha Limpa, dirigentes de partidos políticos ouvidos pelo G1 nesta sexta-feira (17) disseram que vão selecionar candidatos sem problemas judiciais para a disputa das eleições municipais deste ano.

Na quinta (16), o STF decidiu que ficam proibidos de se eleger por oito anos os políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.

Em razão da decisão, presidentes nacionais de PT, DEM, PSDB, PMDB, PR, PPS, PDT e PSD informaram que os partidos serão “criteriosos” na análise do currículo dos candidatos a prefeito e vereador.

O presidente nacional do DEM, senador José Agripino Maia (RN), afirmou que o partido não terá nenhum candidato “ficha suja” nas eleições municipais de outubro. “A seleção estava feita já com base no ficha limpa. O Democratas não iria submeter à convenção nenhum candidato com processo e condenação por órgão colegiado”, afirmou.

O senador disse que o partido “aplaude” a decisão do Supremo. “Aplaudimos a decisão do Supremo que referenda um critério de seleção que estávamos já seguindo. Reforça uma tese que já estávamos levando a muito a sério”.

Robson Pires

Ficha Limpa valerá para as eleições de outubro, decide STF

Por 7 votos a 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira (16) pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros.

E prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade integral da lei, que prevê a inelegibilidade de candidatos condenados por decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado. Ainda pela decisão do STF, as causas de inelegibilidade alcançam atos e fatos ocorridos antes da entrada em vigor da norma, em junho de 2010. A lei poderá ser aplicada nas eleições deste ano.

Além da OAB, CNBB também acompanhará julgamento da Ficha Limpa que acontece nesta quarta-feira

Além da Ordem dos Advogados do Brasil  (OAB),  a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota para informar que acompanhará o julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A CNBB foi uma das responsáveis por idealizar a Lei da Ficha Limpa. Representantes das duas entidades se encontraram para debater o tema.

E segundo O Globo, a principal expectativa é em relação ao voto da ministra Rosa Weber, a novata da Corte. Em tentativas passadas de votar o assunto, quando havia apenas dez integrantes no tribunal, houve empate. Na sessão desta quarta-feira, Toffoli será o primeiro a votar e, em seguida, será conhecida a posição de Rosa Weber, que nunca se manifestou publicamente sobre a lei. O voto dela poderá ser decisivo. 11 ministros terão direito a voto, mas dois já se posicionaram no plenário: Joaquim Barbosa e Luiz Fux, ambos a favor da aplicação da norma.

Folha de São Paulo garante que tendência é que Ficha Limpa seja aprovada e entre em vigor nas eleições deste ano

O Blog divulgou que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, pretende votar em até 15 dias se a Lei da Ficha Limpa é válida ou não. A intenção dele é colocar o texto em análise antes do Carnaval, na próxima quarta-feira (15). Segundo a Folha de São Paulo, a tendência é que o texto seja aprovado e entre em vigor nas eleições deste ano.

A constitucionalidade da Ficha Limpa é questionada no Supremo desde 2010. A lei determina a inelegibilidade, por até oito anos, de políticos condenados criminalmente em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar processo. A lei surgiu da pressão popular e da iniciativa da sociedade civil organizada. No STF, a falta de um ministro provocou, mais de uma vez, empate nas votações sobre a constitucionalidade da lei. Em março do ano passado, por 6 votos a 5, o tribunal julgou que a lei não podia ser aplicada às eleições de 2010, pois considerou que ela alterava o processo eleitoral. De acordo com o princípio da anualidade, lei que altera o processo eleitoral só pode valer para as eleições feitas um ano após sua sanção.

Depois de confirmar poder do CNJ, ministros do STF podem validar Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2012

Depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) , por 6 votos a 5, decidiu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode investigar um magistrado independentemente do trabalho das corregedorias locais, sempre que achar necessário e sem precisar de justificativa... As atenções se voltam agora para o processo que discute a constitucionalidade de dispositivos da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).
 
A legalidade de dispositivos da Lei da Ficha Limpa é discutida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578. A norma alterou a Lei Complementar 64/90, prevendo novas hipóteses e prazos de inelegibilidade. No início de dezembro, o julgamento conjunto dessas ações foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli, após o voto do relator, ministro Luiz Fux, e do ministro Joaquim Barbosa que decidiram pela constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa (LC 135).

Os políticos “Fichas Sujas” do RN naufragarão no projeto de candidatura em 2012

Anna Ruth

Ficha Limpa vai para o tudo ou nada no STF

Um ano e meio após virar lei e agitar a última corrida eleitoral em todo o país, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) caminha para ter sua sorte decidida nos primeiros meses de 2012, antes do começo do novo processo eleitoral. Depois de adiar por duas vezes o julgamento sobre a validade da lei que proíbe a candidatura de pessoas condenadas por órgãos colegiados da Justiça, o Supremo Tribunal Federal (STF) trata como prioridade a conclusão da análise da norma. Os ministros voltam ao trabalho no dia 6 de fevereiro. Agora, com o quórum completo de 11 magistrados. Mesmo assim, o destino da lei ainda está cercado de incertezas.

A posição da ministra Rosa Maria Weber, empossada em 19 de dezembro, em relação à Ficha Limpa ainda é uma incógnita. Para não se considerar impedida no julgamento, ela evitou fazer qualquer comentário público sobre a norma. E como veio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não lidou com a legislação eleitoral durante sua carreira como magistrada.

Congresso em Foco

Ministro sobre a Lei da Ficha Limpa: “Pelo placar que nós temos hoje, eu estou convencido de que já temos maioria”

Ministro Ricardo Lewandowski

Em entrevista a Tribuna do Norte, o presidente do Superior Tribunal Eleitoral (TSE) e membro do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski acabou com a expectativa de quem tem condenações na justiça e pretendia disputar um cargo em 2012. CLIQUE AQUI e acompanhe a entrevista ao jornal, na íntegra. Questionado sobre a lei da Ficha Limpa, como está em discussão no STF que analisa a constitucionalidade da matéria, o ministro revelou:

“Pelo placar que nós temos hoje no STF, eu estou convencido de que já temos uma maioria de ministros no sentido da constitucionalidade da lei da Ficha Limpa. É possível que um ou outro dispositivo seja ainda questionado ou discutido, mas a lei, como um todo, certamente será considerada constitucional”, disse o ministro Ricardo Lewandowski. Ele garantiu que a Lei da Ficha Limpa vai valer para as próximas eleições. Muitos pré-candidatos a prefeitos, que foram condenados por improbidade administrativa e até há vários anos de reclusão, andam dizendo que vão disputar, esse Blog já alertou diversas vezes, que não vão conseguir registrar na Justiça Eleitoral.

Marcos Dantas

Publicada resolução do MP que institui a “ficha limpa” no órgão

O Ministério Público Estadual publicou hoje resolução onde institui a “ficha limpa” no próprio órgão. Ficam impedidos de serem para cargos ou funções de direção, chefia ou assessoramento as pessoas que foram foram condenadas com processos transitado em julgado ou que foram condenadas por órgão colegiado. O impedimento para essas pessoas ocuparem cargos no MP se estende até oito anos após o cumprimento da pena.

Aqueles que foram condenados a suspensão dos direitos políticos também estão incluídos nas vedações definidas pelo MP na “ficha limpa”. “A pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral” também estão proibidas de exercerem funções no Ministério Público.

Panorama Politico

Lei da Ficha Limpa volta à pauta do Supremo nesta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal voltará a julgar hoje a validade da Lei da Ficha Limpa.  O julgamento da questão foi suspenso por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa no dia 9 de novembro.
Antes de o julgamento ser interrompido, o relator, ministro Luiz Fux, manifestou-se parcialmente favorável à aplicação da lei nas próximas eleições, em 2012.

Em seu voto, Fux defendeu que políticos que renunciem a seus mandatos para evitar a cassação possam se candidatar na eleição seguinte. Fora este ponto, toda a lei foi considerada constitucional por Fux. A expectativa é que o voto do ministro Joaquim Barbosa seja totalmente favorável a implantação da Lei da Ficha Limpa no pleito de 2012.

Tribuna do Norte

Ministro Luiz Fux diz que STF deve analisar Lei da Ficha Limpa

O ministro Luiz Fux, relator da ação que trata da validação da Lei da Ficha Limpa de modo definitivo, disse  que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar o caso nesta quarta-feira (9) porque a demanda é urgente.
As três ações que tratam do assunto são as primeiras da pauta da sessão plenária desta quarta-feira.

“Observamos certa urgência no julgamento da Lei da Ficha Limpa, porquanto ela vai sinalizar como devem ocorrer as eleições de 2012”, declarou Fux, em encontro, em seu gabinete, com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades que defendem a norma.

NoMinuto

Lei da Ficha Limpa está na pauta de julgamentos do STF esta semana

As três ações que tratam do tema são os primeiros itens da pauta da próxima quarta-feira (9). A relatoria é do ministro Luiz Fux.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a analisar nesta semana a legalidade da Lei da Ficha Limpa. As três ações que tratam do tema são os primeiros itens da pauta da próxima quarta-feira (9), mas ainda existe a chance de os processos serem retirados ou de não serem chamados para julgamento. A relatoria é do ministro Luiz Fux.

A ação principal é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que quer a legalidade de todos os pontos da lei, a fim de que ela seja aplicada sem restrições nas eleições municipais de 2012. O PPS também entrou com uma ação para garantir a legalidade da norma no ponto que trata sobre a retroatividade, para atingir casos anteriores à edição da lei.

O terceiro processo sobre o tema, no entanto, pede que o STF declare inconstitucional uma regra da Lei da Ficha Limpa que prevê a inelegibilidade de quem foi excluído do exercício da profissão por decisão do órgão profissional competente devido a uma infração ético-profissional. Essa ação é da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).