Pelo projeto, autoridades perdem foro para infrações penais comuns, mas mantêm para crimes cometidos em decorrência do mandato
Brasília – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) deve votar hoje (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que retira o foro privilegiado de políticos e autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. O relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estima em 22 mil o número de autoridades que possuem algum privilégio de foro por conta da função que ocupam no país.
Randolfe afirma que a submissão dessas autoridades à jurisdição ordinária, de primeiro grau, conforme as regras processuais de competência comum, tornará o processo de responsabilização mais rápido. Na prática, de acordo com o relator, serão retirados da alçada de algumas dúzias de ministros e desembargadores processos que poderão ser julgados por mais de 16 mil juízes. "Multiplica-se exponencialmente o número de julgadores", afirma o senador.
