Reforma do ensino médio pode trazer mudanças no Enem

As mudanças propostas para reformulação do ensino médio podem trazer também um novo modelo para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Com a intenção de flexibilizar a trajetória dos alunos, o Ministério da Educação (MEC) terá que pensar também em formas de avaliar as ênfases de formação. Uma das possibilidades é que haja modelos diferentes de Enem, mais direcionados para o que os estudantes aprenderam na etapa de ensino. As possíveis mudanças não valerão para o Enem de 2016.

O governo quer aprovar a reforma do ensino médio até o final do ano. Hoje (22), às 15h, o presidente Michel Temer deverá anunciar o texto que será enviado para a aprovação do Congresso Nacional. Uma das possibilidades é o envio de uma medida provisória, que passa a valer assim que for publicada no Diário Oficial e tem 120 dias para ser aprovada ou não no Parlamento.

Agenda da Coligação "Assú Avançando" desta quinta-feira

Uma foto publicada por Patrício 55 (@patricio55assu) em Set 21, 2016 às 4:02 PDT

Fonte: Reprodução Instagran

O Clima entra a FEMURN "Presidente Ivan Junior" e GOVERNO DO ESTADO "Governador Robinson Faria" Esquenta!!!

O clima entre as instituições que são conduzidas por Ivan Júnior e Robson Farias esquentou esses dias, não sei dizer se o clima é o mesmo entre os dirigente ou se restringe apenas as instituições.

Veja as matérias abaixo:

1º - Robinson atrasa repasse do ICMS e gera dificuldades e graves transtornos às gestões municipais.

Ivan Júnior (Presidente da FEMURN)

O Governo do Estado vem atrasando sistematicamente o repasse constitucional aos municípios, referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e a medida, segundo a nota divulga pela FEMURN, tem gerado dificuldades e graves transtornos às gestões municipais.

Leia abaixo a nota divulgada pela FEMURN:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – torna público que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte está atrasando reiteradamente o repasse constitucional aos municípios, referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A medida tem gerado dificuldades e graves transtornos às gestões municipais, acarretando atrasos em pagamento de servidores e fornecedores. Lamentamos o ocorrido e torcemos para que o repasse volte a ocorrer dentro do prazo, garantindo o direito dos municípios e colaborando com a gestão financeira das cidades.

2º - Governo rebate FEMURN e diz que repasses do ICMS não atrasam “reiteradamente”.

Governador Robinson Faria

Da Secretaria de Planejamento do Estado:
Esclarecimento

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças, esclarece que diferentemente de nota divulgada pela Femurn, o Governo não tem “atrasado reiteradamente” os repasses de ICMS aos municípios.

As transferências de recursos têm seguido o rito normal.

A Seplan repassa às terças-feiras ao Banco do Brasil o ICMS apurado na semana anterior e, ao longo do dia, o Banco transfere os recursos aos municípios.

Nesta semana houve, de fato, atraso de um dia em virtude de um problema detectado e já solucionado na comprovação do Pasep.

O Governo reitera o compromisso e o respeito por todos os associados da Femurn e segue concentrando todos os esforços para amenizar os efeitos da crise econômica do país, resgatando o equilíbrio fiscal do Estado.

Agenda da coligação "Unidos pela Mudança" desta quinta-feira

Fonte: Blog de Olho no Assú

Para Justiça Eleitoral, Silveira continua candidato; Prefeito não oficializou a renúncia

O prefeito Francisco José Júnior (PSD) não oficializou perante a Justiça Eleitoral a renúncia à sua candidatura à reeleição, anunciada na noite da segunda-feira, 19 de setembro, por meio do Facebook. O “atraso” na providência, que poderia ter sido tomada por meio de um requerimento simples, causará transtornos à Justiça Eleitoral e à população, pois nesta quarta-feira, 21, começou o processo de alimentação das urnas eletrônicas com os dados dos candidatos a prefeito e vereador.

Apesar de os candidatos poderem candidatura a qualquer momento, o prazo para encaminhar comunicado ao TRE para que seu nomes e números não sejam incluídos no sistema se esgotou na terça-feira, 20. Como, apesar do pronunciamento na internet e das diversas entrevistas a veículos de comunicação, a renúncia não foi comunicada ao TRE, o nome e o número de Silveira foram incluídos e aparecerão nas urnas.

De acordo com uma fonte especializada, “Ele pode renunciar a qualquer tempo, mas o nome e o número vão aparecer, confundindo o eleitor e prejudicando a apuração”.

Caso o prefeito encaminhe a documentação ao TRE oficializando a renúncia, os possíveis votos que receber serão considerados nulos. Porém, se Francisco José Júnior não comunicar a desistência à Justiça Eleitoral, os votos serão válidos.

Estados ficarão fora de proposta que cria teto para gasto público

Estados ficarão fora de proposta que cria teto para gasto público

LAÍS ALEGRETTI e VALDO CRUZ – Folha de São Paulo

O governo Michel Temer aceitou excluir os Estados da proposta de emenda constitucional que cria o teto dos gastos públicos para a União. A ideia partiu do relator da proposta na Câmara, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Segundo ele, isso facilitará a aprovação da proposta até o fim deste ano, na Câmara e no Senado, reduzindo o espaço para divergências entre os partidos aliados do governo no Congresso.

Os argumentos do deputado foram acatados pelo Ministério da Fazenda, que considera essencial aprovar em 2016 o teto dos gastos públicos, como parte de sua estratégia para reequilibrar as contas públicas no médio prazo.

O mecanismo criado pelo teto limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação do ano anterior. A proposta do governo é que o mecanismo seja aplicado por pelo menos nove anos, podendo se estender por 20.

MULTIDAO NO ARRASTÃO DE PATRICIO JR.

Veja Video da Multidão que participou do Arrastão de Patrício Junior

Nelter Queiroz participa de mobilizações políticas no Vale do Assú e Seridó

O deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) foi às regiões do Vale do Assú e Seridó, na noite deste sábado (17), prestigiar as candidaturas de seus aliados nos municípios de Alto do Rodrigues, Itajá, São Rafael e Santana do Matos.

Em Alto do Rodrigues Nelter defende as candidaturas das pessedistas Jaqueline Medeiros (prefeita) e Maria de Analia (vice), integrantes da coligação Juntos Para Vencer (PSD, PC do B e PTN). Em Itajá, o deputado participou do comício em prol das candidaturas dos peemedebistas Mery (prefeita) e Leo (vice), pela coligação Meu Itajá Querido (PMDB, PSDB, PDT, PTN e PROS).

Já em São Rafael o parlamentar foi apoiar as candidaturas da coligação São Rafael o Desenvolvimento Continua! (PSD, PHS e PEN), encabeçada por Luiz Cunha (prefeito) e Lazzaro (vice). Por último, Queiroz foi até Santana do Matos participar do comício da prefeita Lardjane (PMDB) e de seu vice doutor Neto (PSDB), candidatos pela coligação Santana Continua de Mãos Dadas (PMDB, PRB, PP, PSB, PSBB e SD).

Assú: Arrastão com Patrício Júnior já é considerado o maior de todos os tempos

A cidade do Assú parou neste sábado para ver a maior manifestação política de toda a sua história. O Arrastão Em Defesa da Mulher e das Famílias, realizado ontem (17), levou uma multidão para as ruas de Assú, em apoio ao bodegueiro, como ficou conhecido o candidato a prefeito Patrício Júnior (PSD). 

O arrastão partiu do Frutilândia por volta das 21h, levando milhares de apoiadores em direção à baixa do colégio, onde estava montado o palanque e onde a caravana chegou por volta das 22h30. De cima da estrutura, não se conseguia ver o final da multidão. 

Ivan Júnior enaltece história de Patrício Júnior

O prefeito de Assú, Ivan Júnior, participou neste sábado do Arrastão em Defesa da Mulher e das Famílias, evento em favor da candidatura a prefeito de Patrício Júnior (PSD).

O evento, que já é considerado a maior manifestação política de Assú em todos os tempos, reuniu milhares de pessoas em apoio a Patrício Júnior pelas ruas da cidade.

Em seu discurso, o prefeito Ivan Júnior enalteceu a história do candidato do PSD, lembrando que ele começou sua vida profissional em uma bodega e hoje é um empresário bem sucedido que gera emprego e renda não só em Assú, mas em toda a região do Vale.

Ivan Júnior lembrou que “Zé Patrício, o pai de Patrício Júnior, começou com uma bodega mesmo. Patrício Júnior também começou com sua bodega, trabalhando na cidade do Assú, lutando com sua família, gerando dois empregos, três empregos, mas sempre ficou aqui em Assú. O nosso povo sabe da história de Patrício, ele vem aumentando a geração de emprego, desenvolvendo a cidade. A rede da qual ele faz parte hoje gera em torno de 400 empregos em Assú e região”.

O prefeito também ressaltou a importância da cidade eleger alguém que sempre viveu em Assú, que conhece os problemas do município e sabe que caminhos deve tomar para resolvê-los.

Julianne Faria diz que “Patrício Júnior está apaixonado pela causa pública”

A primeira-dama do estado do Rio Grande do Norte, Julianne Faria, declarou neste sábado (17) o apoio ao candidato a prefeito de Assú pelo PSD, Patrício Júnior. Foi durante o maior arrastão já registrado na história de Assú.

Julianne Faria enalteceu o trabalho do prefeito Ivan Júnior e reafirmou seu apoio incondicional ao nome de Patrício para administrar o município. Ela revelou que “hoje quando estava conversando com meu marido, o governador Robinson Faria, ele estava me contando a história de Patrício e eu

achei muito parecida com a dele, porque Robinson nunca precisou da política para sobreviver, ele usou a política para servir o povo e é isso que Patrício quer aqui em Assú. As pessoas podem questionar: Mas o que ele quer na política? A gente se apaixona pela causa pública e eu tenho certeza que Patrício está apaixonado pela causa pública”.

Ainda conforme a primeira-dama do Estado, o voto no 55, em Patrício Júnior, representa a “libertação do povo livre de Assú que não vai voltar ao passado, pois já conheceu o progresso com Ivan Júnior”.

Por Samuel Jr.

Gustavo Soares teve reunião com movimento escoteiro

Neste sábado (13), o pré-candidato a prefeito Gustavo Montenegro Soares (PR), em companhia da pré-candidata a vice Sandra Alves (PMDB), se reuniu com integrantes do 55º Grupo de Escoteiros José Nazareno Fernandes, o pioneiro da cidade e o segundo mais antigo em atividade no Rio Grande do Norte.

Na conversa, Gustavo Soares ouviu atentamente as colocações dos escoteiros e fez várias anotações e considerações a respeito do segmento. Para ele “o movimento escoteiro é historicamente de fundamental importância para o Assú, sendo um parceiro inestimável em diversas iniciativas em prol da coletividade. Esta presença por sim só justifica que mereça maior atenção do poder público municipal”.

Outros grupos de escoteiros que atuam na cidade marcaram presença, como o 13º Grupo Maxwell de Barros Machado e o 28º Grupo Nossa Senhora das Vitórias.

Com informações e foto de Tibério Guedes

Patrício Júnior conversa com agentes de saúde e recebe apoio da categoria

Um grupo de cerca de trinta agentes comunitários de Saúde do município de Assú se reuniu neste sábado (13) com o pré-candidato a prefeito de Assú pelo PSD, Patrício Júnior.

A categoria profissional apresentou algumas demandas para que o pré-candidato esteja ainda mais inteirado acerca da situação tanto da saúde pública como um todo, quanto do trabalho dos profissionais.

A estrutura dos prédios públicos da área da saúde, demandas salariais, entre outros pleitos foram abordados na reunião, que também contou com a presença do pré-candidato a vice-prefeito Breno Lopes.

No encontro, Patrício Júnior disse: “O que é de direito da categoria, dentro da legalidade, por que eu iria me opor? Acho que deve-se respeitar o que for de direito legal dos agentes de saúde”.

A agente de saúde Rosa Maciel agradeceu a Patrício Júnior pela dedicação a ouvir as categorias. Ela disse: “Vamos ter Patrício como prefeito da cidade para ele dar continuidade ao trabalho de Ivan Júnior”.

O pré-candidato do PSD pediu a confiança dos agentes para que a categoria permaneça unida no sentido de trabalhar e dar a sua contribuição para o desenvolvimento do município.

Receita Federal destrói 700 mil cigarros contrabandiados em Areia Branca

Nessa quinta-feira,11, a Receita Federal destruiu 700 mil cigarros apreendidos oriundos do contrabando. O trabalho de apreensão é feito pelas Aduanas da Receita Federal  e pelas  Policias, já a destruição é feita pela Comissão Permanente das Delegacias da Receita em Mossoró e Natal.  O material,  nocivo ao meio ambiente,  foi inutilizado e depositado no aterro sanitário em Areia Branca-RN.

Uma pesquisa feita pela Universidade Estadual de Ponta Grossa com os cigarros contrabandeados mostrou que 65% das marcas testadas apresentavam elevados índices de  metais pesados – Cromo, Níquel, Cádmio e Chumbo – sendo superiores em até  1100% dos encontrados  nas marcas legalizadas. Nos testes de sujidades 81,2% apresentavam algum tipo de contaminante – fungos, fragmentos de insetos, gramíneas ou ácaros – todos acima dos níveis recomendados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Mas além dos ricos à saúde do consumidor elas têm impacto direto na arrecadação do Estado. Segundo  estudos  do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (IDESF), o Brasil perde cerca de 4,5 bilhões em impostos devido ao contrabando de cigarros. Mas o combate a esse tipo de prática vem crescendo pelas autoridades brasileiras. No ano de 2014 a Receita Federal apreendeu R$ 515.319.232,73 em cigarros contrabandeados, mas possou ao montante de   R$702.452.697,09 em 2015 representando um aumento de 36,31%, os dados são do Balanço Anual Aduaneiro de 2015 da Receita Federal.

PATRÍCIO JÚNIOR RECEBE APOIO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO JOÃO

O bairro São João mostrou apoio ao projeto político do PSD, do pré-candidato a prefeito Patrício Júnior, neste sábado (13). Uma grande reunião com pré-candidato a vereador Júnior do Mendubim mobilizou a população local.

O prefeito Ivan Júnior e o pré-candidato a vice-prefeito Breno Lopes também estiveram na reunião. Um grande número de cidadãos se reuniu para  ouvir as ideias do PSD pelo desenvolvimento da cidade de Assú.

“Eu acho que uma palavra essencial é o respeito. Ninguém vai me ver falando mal de absolutamente ninguém. Eu sei que estão tentando desconstruir a minha imagem, o meu nome que eu construí com tanto zelo, mas não vão me mudar por causa da política”, declarou Patrício Júnior.

Ivan Júnior também defendeu um projeto de união para o pleito municipal de Assú em 2016. “Estamos aqui junto com Patrício, uma pessoa que não é política, que tem dado a sua contribuição para o desenvolvimento da cidade e agora esse desafio chega até ele e é importante que o prefeito conheça a cidade. É um gestor, sabe o que é gerenciar e não está aqui por vaidade”, disse o atual prefeito.

Fotos: Jean Lopes e Dedé Ramalho

Ecoar Agência de Notícias

Gustavo Soares não compareceu a entrevista na Rádio Princesa

Repercussão: Ausência de pré-candidato em entrevista gera críticas nas redes sociais em Assú

A ausência do pré-candidato de Ronaldo Soares a prefeito de Assú, Gustavo Soares, à Rádio Princesa do Vale repercutiu negativamente nas redes sociais e gerou inúmeras críticas. O pré-candidato esquivou-se do debate administrativo sobre a cidade onde ele agora, em função das eleições municipais, está residindo. As vozes da Rádio Princesa do Vale se calaram neste sábado (13). Não houve programa em razão da falta do entrevistado.

Essa já é a segunda vez que o pré-candidato deixa de atender a um convite da rádio para falar à população assuense – que já o conhece tão pouco – o que ele pensa sobre temas de interesse da comunidade.

Embora o convite já tivesse sido anunciado na rádio desde o sábado anterior, dia em que o pré-candidato a prefeito de Assú pelo PSD, Patrício Júnior, concedeu entrevista na mesma emissora e expôs suas ideias para a educação e infraestrutura, Gustavo tomou outro caminho e fechou as portas para o debate.

O internauta Vaval Fernandes Barbalho disse por meio de sua conta no Facebook que a fuga do pré-candidato se deve à falta de capacidade de discutir assuntos de interesse da cidade. “O doutor arregou, não quis participar do programa Sala de Redação da Rádio Princesa. Isso só mostra a falta de capacidade de discutir assuntos complexos”. E alertou: “Que o povo possa ver isso e escolher o melhor para administrar nossa terra”.

Fonte: BlogdoVT

Patrício Junior deseja a todos um feliz dia dos Pais

Ele sempre será nosso superherói, seja pai, papai, painho, não importa como você o chame. Tem pai que já nem está mais por aqui, mas já escreveu sua história e hoje mora na memória e no coração. O pré-candidato a prefeito de Assú, Patrício Júnior, deseja a todos um Feliz Dia dos Pais.

TCE participa de operação em conjunto com o MPRN contra desvio de recursos públicos em Parnamirim

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) participa da Operação Implosão, deflagrada na manhã desta sexta-feira (15) pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), destinada a desarticular ações de malversação de recursos públicos praticadas, segundo o Ministério Público, por acusados de se associarem, por meio de grupos de empresas, para cometer irregularidades em licitações e desviar recursos públicos no município de Parnamirim.

A operação ocorre um mês após a assinatura do acordo de cooperação técnica que o TCE/RN firmou com o MPRN para o compartilhamento de força de trabalho entre as duas instituições. O acordo permite a realização de atividades de controle externo de forma conjunta, compartilhando informações, sempre que o procedimento em questão se relacionar com as competências dos dois órgãos.

Prefeito de Natal Carlos Eduardo e Cláudio Porpino, são alvos de ação de improbidade

O Ministério Público Estadual, através da 60ª Promotoria de Justiça, ajuizou ação civil pública em face do Município de Natal e da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico (ARSBAN), além de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Carlos Eduardo Nunes Alves e o Diretor-Presidente de referida agência reguladora devido a nomeação do gestor Cláudio Henrique Pessoa Porpino, sem que o beneficiado preenchesse os requisitos técnicos e legais exigidos.

A ACP nº 0828156-09.2016.8.20.5001 foi distribuída para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e a ação de improbidade administrativa nº 0828170-90.2016.8.20.5001 foi originariamente distribuída para a 2ª Vara da Fazenda Pública também de Natal, contudo o MPRN solicitou a distribuição por dependência ao Juízo da 1ª Vara, já que ambas ações envolvem os mesmos fatos.

O objetivo da ação civil ajuizada na Fazenda Pública é que o Município de Natal e a ARSBAN exonerem do cargo o atual Diretor-Presidente, Cláudio Porpino, por ele não preencher os requisitos técnicos e legais exigidos pela Lei Municipal nº 5.346/2001 (art. 14, II, e art. 15, IV).