O
Tribunal de Contas do Estado – TCE condenou manhã de hoje durante
sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, o vereador do PSD e
atual presidente da Câmara Municipal do Assu, Odelmo de Moura Rodrigues,
a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 64.489,40 por causa de
despesas irregulares, durante o exercício de 2005, quando ele exercia
também o cargo de gestor e ordenador de despesas do legislativo
assuense.
A
relatora do processo de Nº 013108/2006, conselheira do TCE, Maria
Adélia Sales, votou pela irregularidade, com ressarcimento de R$
58.489,40, decorrente de ausência de documentação comprobatória de
despesas e realização de despesas irregulares com viagens e determinou
também pela aplicação de multa ao vereador Odelmo Rodrigues, no valor de
R$ 6 mil, por contratação sem concurso público e outras
irregularidades.
O
atual presidente do diretório do PSD, vereador Odelmo de Moura
Rodrigues, foi acusado pelo Ministério Público Especial do Tribunal de
Contas do Estado – TCE, de gastar R$ 17.369,40 com aquisição de lanches e
refeições para os Vereadores e funcionários. Na avaliação da
procuradoria, as despesas estavam desacompanhadas do interesse público,
imprescindível à prova da boa e regular aplicação do dinheiro público.
Entre
as irregularidades praticadas na gestão de Odelmo Rodrigues como
presidente da Câmara de Vereadores do Assu em 2005, segundo o Ministério
Público, estão a concessão injustificadas de diárias e despesas no
valor de R$ 36.000,00, referente à despesa com locação de veículos não
devidamente comprovada face à ausência de documentos, nos termos da Lei
Orgânica do TCE.
Além
da punição por dano ao patrimônio público provocado pela concessão
injustificada de diárias e a aquisição de materiais sem demonstração de
suas finalidades públicas, o vereador do PSD, Odelmo Rodrigues, deverá
responder a processo por cometimento de atos de improbidade
administrativa, se o Ministério Público resolver ingressar com ação
judicial nesse sentido.
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